PROJETO DE LEI Nº 22.855/2018

Dispõe sobre a divulgação de preços dos combustíveis na rede mundial de computadores.

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia decreta:

Art. 1º. O Poder Executivo estadual criará sítio eletrônico na rede mundial de computadores – internet com a finalidade de ampliar e facilitar a divulgação dos preços dos combustíveis automotores praticados pelos estabelecimentos comerciais instalados no Estado da Bahia.

Parágrafo único. A publicização de preços de que trata esta lei poderá ocorrer, também, através de plataformas digitais e aplicativos para dispositivos de telefone móvel.

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Salas das Sessões, 04 de junho de 2018.

ANGELO ALMEIDA
Deputado estadual 

JUSTIFICATIVA

Tal qual o constituinte federal de 1988, a Constituição do Estado da Bahia pretendeu proteger os consumidores baianos de eventuais práticas abusivas praticadas no mercado. O direito à informação, ampla e irrestrita, sem chance de dúvida, é um dos mecanismos dos quais dispõe o cidadão para melhor escolher o produto que pretende consumir.

Por certo, a legislação existente prevê regras para a publicização dos preços, destacando que devem estar sempre à mostra, para não induzirem o consumidor em erro. Para os postos de combustíveis, via de regra, se exige estejam colocados nas bombas, de forma legível e clara. Não há, por conseguinte, mecanismos que facilitem a comparação de preços pelo consumidor, haja vista que, no formato atual, teria ele que percorrer os estabelecimentos à procura do valor mais baixo.

A rede mundial de computadores, por sua vez, dispõe de uma infinidade de recursos que podem ser utilizados para facilitar a vida dos cidadãos. Em praticamente todas as áreas do conhecimento a internet está a provocar avanços. Nesse contexto é que se revela importante iniciativas como a presente, com a finalidade de tornar mais efetivo o direito à informação, e, por via de consequência, fomentar a concorrência de mercado, resultando em preços mais justos, sobretudo na seara sensível dos combustíveis.

A realidade recente também nos traz uma lição. Não há como deixar de registrar que a política de preços recentemente praticada pela Petrobrás, associada a elementos da política externa, resultou na majoração dos preços dos combustíveis em mais de uma dezena de vezes, num curtíssimo espaço de tempo. Esse fenômeno, por sua vez, foi decisivo para a deflagração da paralisação dos caminhoneiros em maio de 2018, acarretando uma crise de abastecimento nunca antes vista no país, a afetar, particularmente, a distribuição de combustíveis.

Se, por certo, a ampliação do direito à informação não seria suficiente para debelar e resolver definitivamente o problema do valor pago pelo combustível, não há dúvida de que a medida poderia auxiliar na política de preços, porquanto incrementa e potencializa a sadia competição entre os estabelecimentos comerciais.

É relevante pontuar que o art. 4º, V, da Constituição do Estado da Bahia destaca a proteção e defesa do consumidor como direito fundamental do cidadão, sem embargo de restar atribuída ao Estado, concorrentemente com a União, a competência para legislar a respeito da matéria, a teor do que extrai do art. 12, VIII, também da Carta baiana.

Trata-se, pois, de uma medida simples, de baixo custo, e com impacto positivo para o mercado de consumo de combustíveis. Compreenderá a sistematização de informações que, em certa medida, já são monitoradas pela administração pública, através de ações como as que são empreendidas pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor –PROCON, vinculado à estrutura dos Estados membros da federação.

Em face do exposto, apresento a presente proposição legislativa, na expectativa de contar com o apoio dos nobres colegas, no sentido de aprová-la, após a tramitação de praxe.

Salas das Sessões, 04 de junho de 2018.

ANGELO ALMEIDA
Deputado Estadual

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	Art. 4º. Além dos direitos e garantias, previstos na Constituição Federal ou decorrentes do regime e dos princípios que ela adota, é assegurado, pelas leis e pelos atos dos agentes públicos, o seguinte:
	[...]
	V - a proteção e defesa do consumidor serão promovidas pelo Estado, através da implantação de sistema específico, na forma da lei;

	Art. 12. Incumbe ainda ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:
	[...]
	VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;