PROJETO DE LEI Nº 22.849/2018

Dispõe sobre a política de incentivo a fixação de cartazes, em bares, restaurantes, mercados, lanchonetes, hotéis e congêneres, alertando para os perigos e danos decorrentes da ingestão de bebida alcoólica por gestantes no Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

 Artigo 1º - Esta Lei institui a Política Estadual de incentivo a fixação de cartazes, em bares, restaurantes, mercados, lanchonetes, hotéis e congêneres, que alerte quanto aos riscos do consumo de álcool na gravidez, no Estado da Bahia. 
 
Artigo 2º - O cartaz deverá conter os seguintes dizeres: “O consumo de álcool durante a gravidez pode prejudicar a saúde do bebê”, em tamanho de fácil leitura, em local de passagem e fácil visualização. Poderão ser confeccionados pelos próprios comerciantes. 
 
Artigo 3º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.  
 
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de maio de 2018

Deputado Pedro Tavares

Consumir bebida alcoólica no início da gravidez, mesmo em quantidades pequenas, pode elevar o risco de o bebê nascer prematuro ou com um tamanho menor do que o esperado. É o que concluiu uma nova pesquisa da Universidade de Leeds, na Grã-Bretanha, publicada nesta segunda-feira no periódico Journal of Epidemiology and Comunity Health.  

De acordo com os autores do estudo, os efeitos adversos do consumo exagerado de álcool durante a gravidez já são bem conhecidos. Ainda não existe, no entanto, um consenso sobre os efeitos de quantidades pequenas da bebida. As recomendações sobre o assunto variam de acordo com a entidade médica ou o governo de cada país. A Organização Mundial da Saúde (OMS), por exemplo, indica que grávidas ou mulheres que pretendem engravidar devem se manter abstêmias.  

Nesse sentindo, insta ressaltar que a Síndrome Alcoólica Fetal – SAF, caracteriza-se como um conjunto de possíveis alterações que acontecem o feto quando a mãe, ainda em período de gestação, ingere bebida alcoólica, mesmo em doses pequenas e por curto período, ainda no que se denomina como “simples ingestão social”. 

É possível, ainda, a ocorrência de outras anomalias que podem ser encontradas, como as cardíacas, que ocorrem em 29 a 50% dos pacientes submetidos aos efeitos do álcool ingerido pelas suas mães. 

Com base nos argumentos expostos, apresento a presente proposição, certo de sua importância, contando com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, 29 de maio de 2018

Deputado Pedro Tavares