PROJETO DE LEI Nº 22.847/2018
 
Institui o Dia Estadual dos Povos Extrativistas e das Reservas Extrativistas. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º - Esta Lei institui o Dia Estadual dos Povos Extrativistas e das Reservas Extrativistas.

Art. 2º - Fica instituído o dia 18 de julho como o Dia Estadual dos Povos Extrativistas e das Reservas Extrativistas.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 29 de maio de 2018

Deputado Marcelino Galo Lula

JUSTIFICATIVA

As Reservas Extrativistas, também conhecidas como REx ou RESEX, são áreas brasileiras protegidas do grupo das unidades de conservação. De domínio mínimo, são áreas utilizadas por populações tradicionais, cuja sobrevivência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte. Tem como objetivos básicos proteger os meios da vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade. As possíveis áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas. 
 
As reservas extrativistas são administradas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). No Estado da Bahia temos 04 (quatro) RESEX: Marinha da Baía do Iguape, criada em 11.08.2000, com 8.117 ha.; Marinha da Ponta do Corumbau, criada em 21.09.2000, com 89.500 ha. e Canavieiras, criada em 05.06.2006, com 100.645 ha.; Cassurubá, criada em 05.06.2009, com 100.687 ha. 
 
A escolha da data 18 de julho deve-se ao fato de que, neste dia, no ano de 2.000, foi publicada a Lei nº 9.985/2000 que criou o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc) e fazem parte do grupo de Unidades de Uso Sustentável, instituindo inclusive por meio do inciso IV do art. 14, as Reservas Extrativistas como unidades de conservação.  
 
O objetivo básico dessas unidades é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. As Resex, portanto, são áreas utilizadas por populações tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de animais de pequeno porte. As Resex têm mo objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade. 

Por todo o exposto, considerando que uma Reserva Extrativista traz incontáveis benefícios para as populações tradicionais e também para o Governo por ser uma alternativa realista para a conservação ambiental propiciando atendimento das demandas socioeconômicas viáveis para a comunidade local, é que propomos o presente Projeto de Lei instituindo o dia 18 de julho como o Dia Estadual dos Povos Extrativistas e das Reservas Extrativistas.

Sala das Sessões, 29 de maio de 2018

Deputado Marcelino Galo Lula