PROJETO DE LEI Nº 22.846/2018

Institui o Dia Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao Glaucoma.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica instituído o Dia Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao Glaucoma, a ser comemorado na data anual de 26 de maio de cada ano. 

Art. 2º -  Durante o Dia Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao Glaucoma o Estado promoverá debates, palestras, campanhas educativas e outras iniciativas, com o escopo de informar à população as características da enfermidade e incentivar a realização de exames, visando à sua detecção precoce.

Art. 3º -  O Dia Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao Glaucoma passará a integrar o Calendário Oficial do Estado.

Art. 4º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 29 de maio de 2018

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

Tenho a honra de submeter à elevada deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que objetiva instituir o dia 26 de maio como o “Dia Estadual de Conscientização, Prevenção e Combate ao Glaucoma”.  

Como médica oftalmologista não poderia deixar de formular, atuando nessa Egrégia Casa das Leis, essa proposição de salutar importância para saúde ocular da população baiana.  

O Glaucoma é uma enfermidade que atinge o nervo óptico, envolvendo, outrossim, a perda de células da retina, as quais são responsáveis por enviar impulsos nervosos ao cérebro.  

Nas palavras do renomado Dr. Drauzio Varella, figura como “uma doença ocular causada principalmente pela elevação da pressão intraocular que provoca lesões no nervo ótico e, como consequência, comprometimento visual. Se não for tratado adequadamente, pode levar à cegueira”. 

Considerando que o Glaucoma é uma neuropatia óptica com repercussão característica no campo visual, cujo principal fator de risco é aumento da pressão intraocular (PIO) e cujo desfecho principal é cegueira irreversível, mister se faz que a população seja cientificada, através do Estado, sobre as medidas tendentes a prevenção e o combate da enfermidade.   

Registre-se que, quando do exercício do mandato de Vereadora, na Colenda Casa Legislativa da Capital Baiana, apresentei o Projeto de Lei nº 84/2014, que objetivou instituir “O DIA MUNICIPAL DE COMBATE E PREVENÇÃO AO GLAUCOMA, NO MUNICÍPIO DE SALVADOR”. 

O Projeto de Lei de minha autoria foi aprovado, originando a Lei Municipal nº 8.612 de 27 de junho de 2014, que certamente vem contribuindo para o Combate e Prevenção ao Glaucoma no âmbito da Municipalidade de Salvador.  

Em âmbito federal, o dia de combate ao Glaucoma foi regulamentado pela Lei Federal nº 10.456 de 13 de maio de 2002, sendo esse o primeiro ato normativo geral a estabelecer a comemoração do dia de combate ao Glaucoma no dia 26 de maio de cada ano. 

Com imensurável felicidade, na condição de Parlamentar desta Assembleia Legislativa, honra-me submeter a apreciação de Vossas Excelências a presente Proposição Legislativa, notadamente porque a mesma contribuirá para a promoção e prevenção  da saúde ocular da população baiana.   

Além disso, tendo em vista que o dia 26 de maio de cada ano já é positivado na esfera federal e na Capital do Estado, como a data magna de combate ao glaucoma, mostra-se assaz conveniente o alinhamento, também por parte do Estado da Bahia, para a conscientização, prevenção e combate ao Glaucoma.  

Ademias, no que tange aos aspectos formais da presente proposição, convém destacar que este Projeto de Lei encontra guarida na Constituição da Republica Federativa do Brasil, notadamente no inciso XII, do art. 24, onde se pode verifica a competência para legislar acerca da defesa e proteção da saúde.   
 
Outrossim, pela leitura do art. 12, inciso XII e art. 70, inciso XX, ambos da Constituição do Estado da Bahia, evidencia-se a competência para legislar acerca da matéria ora ventilada.  
 
Diante destas premissas, nota-se que a presente proposição encontra fulcro, tanto no que tange aos aspectos formais, quanto no que concerne aos aspectos materiais, razão pela qual peço aos Nobres Pares a aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, 29 de maio de 2018

Deputada Fabíola Mansur