Projeto de Lei n º22.841/2018

“Dispõe sobre regras de telefonemas para oferta de produtos e serviços através telemarketing e dá outras providencias”.  

Art. 1º – Fica estabelecido que os telefonemas para oferta de produtos e serviços aos que não constarem na lista de privacidade telefônica devem ser realizados exclusivamente de segunda a sexta-feira, no horário comercial das 8h (oito horas) às 18h (dezoito horas), sendo vedada qualquer ligação de telemarketing aos sábados, domingos e feriados em qualquer horário.

2º - Em qualquer caso, a oferta de produtos e serviços somente poderá ser efetuada mediante a utilização pela empresa de número telefônico que possa ser identificado pelo consumidor, sendo vedado a utilização de número privativo, devendo ainda identificar a empresa logo no início da chamada.

rt. 3º - As denúncias apuradas devem ser encaminhadas aos órgãos de proteção e de defesa do consumidor para fins de aplicação imediata da multa devida por cada denúncia confirmada, devendo as multas serem revertidas em favor do Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.

rt.  4º- O consumidor poderá, ainda, apresentar denúncia direta aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, que deverão apurar a veracidade das denúncias em processo administrativo próprio, respeitando-se a ampla defesa às empresas denunciadas, decidindo pela aplicação ou não da multa no mesmo ato de apuração da denúncia.

- Esta Lei entrará em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação

Alan Castro
Deputado Estadual – PSD

J U S T I F I C A T I V A 

O presente projeto de Lei tem por objetivo proibir esta conduta desrespeitosa que inúmeras  empresas trata os seus clientes no Estado da Bahia. 
Não há dúvida, de que é uma importunação recorrente na vida do consumidor são as ligações de telemarketing.Volta e meia, empresas e fornecedores deixam o bom senso de lado e ultrapassam o limite aceitável. 
E é neste sentido que nós queremos proibir esse absurdo.
Segundo dados de órgãos fiscalizadores, mais de 90% não respeitam os clientes, ligam há qualquer momento e mesmo quando o cliente diz não eles persistem.
Por isso, solicito dos nobres edis a aprovação desse projeto.

Alan Castro
Deputado Estadual – PSD