PROJETO DE LEI Nº 22.839/2018

''Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos estabelecimentos que comercializem tais medicamentos, e dá outras providências.''

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Artigo 1º – Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos estabelecimentos que comercializem tais medicamentos. 

§1º – A divulgação deverá ser feita por meio de fixação de mural em local de fácil acesso e ampla visibilidade, e, quando possível, por meio eletrônico. 

§2º – A obrigação imposta nesta lei não se aplica a hospitais, unidades de pronto atendimento, centros médicos e congêneres. 

Artigo 2º – A presente lei também abrange a divulgação, nos mesmos moldes do artigo 1º, de descontos em medicamentos concedidos em virtude de programa estabelecido pela Secretaria de Saúde do Estado, Ministério da Saúde ou qualquer outro órgão do Poder Público. 

Artigo 3º – O poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias contados da publicação desta lei. 

Artigo 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2018

Deputado David Rios

 
JUSTIFICATIVA 

Constata-se que a presente minuta legislativa se vincula a um dos direitos básicos de qualquer cidadão, que é o direito natural à saúde está, que inclusive se faz consagrado  no art. 196 da Constituição da República de 1988.  

Assim sendo, verifica-se que diversos indivíduos deixam de ter acesso a medicamentos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), sendo privados de receber os devidos cuidados com a saúde, seja por desconhecimento, seja pela dificuldade em obter informações claras e corretas. 

Inclusive, na elaboração deste projeto foram consultadas pessoas atendidas pelo SUS, constatando-se que várias delas estavam sem utilizar os medicamentos por acreditarem que não possuíam renda para obtê-los, demonstrando desconhecerem que o Estado fornece diversos medicamentos de forma gratuita ou, pelo menos, com descontos consideráveis. 

Desse modo, é imprescindível a divulgação clara pelos estabelecimentos dos medicamentos que são fornecidos com desconto, em virtude de programas, ou gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), tornando o acesso à informação básica uma realidade na vida da população baiana. 

Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Portanto, solicito aos ilustres pares a aprovação deste projeto. 

Sala das Sessões, 23 de maio de 2018

Deputado David Rios