PROJETO DE LEI Nº 22.823/2018

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS ABENÇOADAS POR DEUS DO ALTO DO PATI COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE WENCESLAU GUIMARÃES – BAHIA.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS ABENÇOADAS POR DEUS DO ALTO DO PATI, com sede e foro no Município de Wenceslau Guimarães – Bahia.

Art. 2º -  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 8 de maio de 2018

Deputada Fabíola Mansur

JUSTIFICATIVA

A ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS ABENÇOADAS POR DEUS DO ALTO DO PATI, com sede social e foro no Município de Wenceslau Guimarães – Estado da Bahia, tem como objetivo: Fortalecer a organização econômica, social e política dos assentados; Racionalizar as atividades econômicas, desenvolvendo formas de cooperação que ajudem na produção e comercialização; Defender os direitos dos associados junto ao Poder Público, principalmente no atendimento das necessidades de educação, saúde, habitação, transporte e lazer; Contribuir para a organização de movimentos voltados para a preservação ambiental; Promover a obtenção de crédito e financiamento individual ou comunitário para atender as necessidades dos associados, bem como executar serviços de abastecimento de bens de consumo e/ou produção dos associados; Administrar, por delegação, contratos, acordos, convênios especiais, tanto públicos como privados, para benefício de seus associados; Promover a filiação dos agricultores familiares associados, suas esposas e seus filhos(as) maiores de 16 anos, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais da região. 

		Constituída em 26 de abril de 2009, a ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS ABENÇOADAS POR DEUS DO ALTO DO PATI é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, com prazo de duração por tempo indeterminado, e um importante instrumento de assistência econômica, social e política da população carente do Município de Wenceslau Guimarães. 

 		Havendo preenchido as exigências legais desta egrégia Casa Legislativa, justifica-se a aprovação desse Projeto que a tornará Entidade de Utilidade Pública.