PROJETO DE LEI Nº 22.820/2018

Denomina como Rodovia Deputado Fernando Santana o trecho da rodovia BA 084 localizado entre os municípios de Irará e Água Fria. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º – Fica denominado como Rodovia Deputado Fernando Santana o trecho da rodovia BA 084 localizado entre os municípios de Irará e Água Fria, no estado da Bahia.
Art. 2º – Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de maio de 2018.

Jânio Natal
Deputado Estadual

JUSTIFICATIVA

Fernando dos Reis Santana nasceu em Irará, no dia 10 de outubro de 1915 e faleceu em Salvador, em 10 de março de 2012; era filho do coronel Pompílio de Santana e D. Gervásia dos Reis Santana. 
Fez seus estudos no Ginásio da Bahia, ingressando em seguida na Escola Politécnica da Bahia, onde tornou-se presidente do diretório acadêmico. Foi eleito quarto-vice-presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE) no V Congresso da entidade, exercendo a função de setembro de 1942 a 1943. Em pleno Estado Novo, proferiu um discurso de tendência socialista, que resultou na demissão do reitor da Universidade da Bahia.
Formou-se em engenharia em 1944, e, no ano seguinte, instalou uma empresa de construção civil em Salvador, à frente da qual permaneceria até 1949. No governo Otávio Mangabeira (1947-1951), trabalhou como engenheiro-chefe da planificação e construção de escolas públicas do estado.
No pleito de outubro de 1958 elegeu-se Deputado Federal pela Bahia, na legenda do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), e, após assumir o mandato na Câmara em fevereiro de 1959, filiou-se à Frente Parlamentar Nacionalista (FPN), formada em 1956 por deputados do PTB, do Partido Socialista Brasileiro (PSB), do Partido Social Democrático (PSD) e da União Democrática Nacional (UDN). A FPN lutava por uma plataforma nacionalista, voltada para a condenação à intervenção do capital estrangeiro na economia nacional, especialmente no setor energético, e à remessa de lucros para o exterior.
Nesta legislatura, foi relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre os prejuízos causados pelas inundações das chuvas, titular das CPIs sobre o ferro e o manganês no Brasil, sobre as causas de desastres aéreos, sobre as irregularidades administrativas na Universidade Federal da Bahia e sobre a fundação de assistência ao garimpeiro e presidente da Comissão de Viação e Obras Públicas.
Apoiou a política externa independente do presidente Jânio Quadros, defendendo o regime liderado por Fidel Castro em Cuba e a independência das colônias africanas. Atacou ainda o regime de Francisco Franco na Espanha e reivindicou o estreitamento das relações com os países socialistas. 
Após a renúncia de Jânio (25/8/1961), votou contra a Emenda Constitucional nº. 4 que, aprovada em setembro de 1961, implantou o sistema parlamentar de governo, como forma de viabilizar a posse do vice-presidente João Goulart, vetada por setores militares. Viajou a Roma, em 1961, como membro da delegação brasileira à Conferência Interparlamentar, tendo viajado também nesse mesmo ano a Varsóvia como membro da delegação brasileira chefiada pelo ministro San Tiago Dantas.
Em outubro de 1962 reelegeu-se Deputado Federal pela Bahia, na legenda da Aliança Democrática Trabalhista Cristã, integrada pelo PSD, para o qual se transferira, o PSB, o Partido Democrata Cristão (PDC), o Partido Trabalhista Nacional (PTN) e o Partido Social Progressista (PSP). Nesta legislatura, participou como titular da CPI sobre a Petrobrás. Exerceu o mandato até abril de 1964, quando teve seu mandato cassado e seus direitos políticos suspensos com base no Ato Institucional nº. 1 (9/4/1964), editado pela junta militar que assumiu a chefia do governo após a deposição de Goulart pelo movimento político-militar de 31 de março.
Viveu 15 anos, como exilado, no Leste europeu. De volta ao Brasil beneficiado pela anistia decretada pelo Presidente da República, general João Batista Figueiredo, em agosto de 1979, voltou a trabalhar como engenheiro em Salvador. Em novembro de 1982, elegeu-se Deputado Federal pela Bahia, na legenda do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), assumindo sua cadeira em fevereiro de 1983. Durante esta legislatura foi titular das comissões de Relações Exteriores e Defesa do Consumidor, das CPIs sobre a dívida externa e os recursos hídricos, segundo-vice-presidente da Comissão de Minas e Energia, e titular e presidente da Comissão Especial sobre a Reforma Agrária.
Em 25 de abril de 1984 votou a favor da Emenda Dante de Oliveira, que, apresentada na Câmara dos Deputados, propôs o restabelecimento das eleições diretas para presidente da República em novembro daquele ano. Como a Emenda não obteve o número de votos indispensáveis à sua aprovação - faltaram 22 para que o projeto pudesse ser encaminhado à apreciação pelo Senado Federal -, no Colégio Eleitoral, reunido em 15 de janeiro de 1985, Fernando Santana votou no candidato oposicionista Tancredo Neves, eleito novo presidente da República pela Aliança Democrática, uma união do PMDB com a dissidência do Partido Democrático Social (PDS) abrigada na Frente Liberal. 
Esteve cotado para ser titular da pasta das Minas, na equipe escolhida por Tancredo Neves, após um hipotético desmembramento do Ministério das Minas e Energia Contudo, por motivo de doença, Tancredo Neves não chegou a ser empossado na presidência, vindo a falecer em 21 de abril de 1985. Seu substituto no cargo foi o vice José Sarney, que já vinha exercendo interinamente o cargo, desde 15 de março deste ano.
Em 1985, com a legalização do Partido Comunista Brasileiro (PCB),  Fernando Santana ingressou nesta agremiação, deixando o PMDB. No pleito de novembro de 1986 elegeu-se Deputado Federal Constituinte pelo PCB baiano. Foi empossado em fevereiro de 1987, ocasião em que tiveram início os trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte (ANC). Ainda naquele ano, foi vice-líder do PCB na Câmara e na ANC, segundo vice-presidente da Subcomissão da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária da Comissão da Ordem Econômica e suplente da Comissão de Sistematização.
Durante os trabalhos de elaboração da nova Constituição, votou a favor do rompimento de relações diplomáticas com países com política de discriminação racial, da limitação do direito de propriedade privada, do mandado de segurança coletivo, da remuneração 50% superior para o trabalho extra, da jornada semanal de 40 horas, do turno ininterrupto de seis horas, do aviso prévio proporcional, da soberania popular, do voto aos 16 anos, da nacionalização do subsolo, da estatização do sistema financeiro, do limite de 12% ao ano para os juros reais, da pluralidade sindical, da proibição do comércio de sangue, da limitação dos encargos da dívida externa, da criação de um fundo de apoio à reforma agrária, da anistia aos micro e pequenos empresários, da desapropriação da propriedade produtiva e do aborto. Votou contra a pena de morte, o presidencialismo, o mandato de cinco anos para Sarney e a legalização do jogo do bicho. Foi autor da emenda em favor do monopólio da distribuição do petróleo e esteve presente a todas as votações da Constituinte. Após a promulgação da nova Carta Constitucional (5 de outubro de 1988), voltou a participar dos trabalhos legislativos ordinários na Câmara dos Deputados.
Sem sombra de dúvida, este notável homem público é um dos mais ilustres filhos de Irará, uma voz que sempre se fez ouvir em defesa da Bahia e do Brasil. Merecedor, portanto, da homenagem que ora lhe prestamos, dando o seu nome ao trecho da rodovia BA 084, que une os municípios de Água Fria e Irará, onde nasceu para escrever a sua brilhante trajetória na história do Brasil! 
Sala das Sessões, 07 de maio de 2018.

Jânio Natal
Deputado Estadual