PROJETO DE LEI Nº 22.796/2018

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS DE ESTADO DA BAHIA ACEITAREM O PAGAMENTO DAS TAXAS FEITOS TAMBÉM POR CARTÕES DE DÉBITO.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA decreta:

Art. 1º -  É obrigatório todos os Cartórios do âmbito do Estado da Bahia aceitarem o pagamento das taxas realizado também por cartões de débito. 
 
Parágrafo único – Fica a critério dos Cartórios a realização do pagamento das taxas por cartões de crédito.

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 18 de abril de 2018

Deputado Carlos Geilson

JUSTIFICATIVA

Os serviços notariais e de registro estão presentes em quase todas as fases da vida do ser humano. A sua utilidade é de suma importância para a prática de atos que dizem respeito à publicidade, autenticidade e segurança para os atos jurídicos. 
 
Atualmente, os cartórios aceitam o pagamento de todo e qualquer procedimento apenas em dinheiro. Contudo, segundo dados da Abecs- Associação Brasileira das Empresas de Cartão de Créditos e Serviços, o uso do cartão de débito é uma das formas mais utilizadas pelos brasileiros. Assim, quase todas as empresas, principalmente as ligadas diretamente ao público, tiveram que se adequar a essa realidade. 
 
Os cartões vieram para facilitar o modo de pagamento do consumidor, para agilizar as relações de consumo e principalmente para assegurar mais praticidade para à sociedade. 
 
Esse Projeto de Lei visa garantir facilidade na forma de pagamento de quem utiliza os serviços dos cartórios pois os cartões são meios modernos e seguros de atender os interesses sociais e econômicos da população.

Sala das Sessões, 18 de abril de 2018

Deputado Carlos Geilson