PROJETO DE LEI Nº 22.789/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de película de proteção nos boxes de vidro de banheiros no Estado da Bahia e da´ outras providências.  

Art. 1º - Sera´ obrigatória a colocação de película protetora nos box de vidros para banheiros  no Estado da Bahia. 

Art. 2º - A obrigação de colocar a película de proteção é de responsabilidade do fabricante de boxes. 

Art. 3º - Só será permitida a comercialização de box de vidro de banheiros mediante selo que comprove a colocação da película de proteção. 

Art. 4º - O fabricante de box de vidro devera´ expor de forma ostensiva, na venda do box, a advertência sobre cuidados de conservação e manutenção.  

Art. 5º - O governo do estado, através dos seus órgãos competentes,  estabelecera´ de forma mais específica e detalhada, normas e regulamentações que atendam o objetivo dessa Lei. 

Art. 6º -   Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de abril de 2018

Deputado Roberto Carlos

JUSTIFICATIVA

	Casos sucessivos de quebra ou estouro espontâneo de box de vidro de banheiro tem chamado atenção ultimamente, sobretudo porque esses casos tem ocorrido especialmente envolvendo crianças.  

	Embora não haja estatísticas sobre esse tipo de acidente de consumo, relatos de quem sofreu cortes — e até foi submetido a cirurgias — após boxes se estilhaçarem, são cada vez mais fáceis de encontrar. Tem sido muito comum mães relatarem esses acidentes em blogs e redes sociais. A grande maioria tem como objetivo querer alertar consumidores.  

	O perigo de acidentes tem feito muita gente procurar meios de evitar essas ocorrências. O box estourado se transforma em milhares de cacos de vidro espalhados pelo chão colocando em risco a segurança de pessoas e, principalmente crianças, que na maioria das vezes são as que mais se machucam. 

	De acordo com o médico José Roberto Vasconcelos Araújo, coordenador da Pediatria do Hospital e Maternidade Celso Pierro, da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC Campinas), os acidentes com box de banheiro têm se tornado frequentes e as crianças são a maioria das vítimas, principalmente com idades entre 1 e 4 anos. “O vidro pode se quebrar com impactos violentos na abertura ou fechamento da porta; por impactos com materiais rígidos, como metal, mármore, azulejos e granito; ou por elevadas temperaturas que o vidro temperado é exposto em certas épocas do ano”, afirma. Segundo Mario Monteiro, professor do curso de Engenharia de Produção da Universidade São Francisco (USF), de Campinas, o que faz o vidro do box quebrar é uma inversão térmica, onde há calor do lado de dentro do box e frio do lado de fora. “Além disso, um esforço mecânico, como tentar abrir com força, ajuda a quebrar. Só com a inversão não quebraria”, ressalta. 

	Muitas fabricantes de box de vidro não informam sobre a importância da manutenção preventiva e os perigos que um box de vidro pode causar em caso de quebra. Apesar dos fabricantes de box alegarem que o vidro é cinco vezes mais resistente que o comum, em caso de quebra os cacos podem causar ferimentos graves. Isso ocorre apesar de o fabricante informar que o vidro quebra em pedaços miúdos e não pontiagudos. 

	Sendo assim, a colocação da película de proteção, apesar de não evitar a quebra, ameniza bastante os danos causados por ela, pois mantem os cacos de vidro presos se houver uma quebra. A preocupação aqui é minimizar ao máximo os ferimentos em casos de acidentes.  

	O presente projeto visa aumentar a segurança da populac¸a~o consumidora baiana. Com os argumentos ora apresentados, conto com os meus pares para a plena aprovação deste presente Projeto de Lei.  

 
 
Sala das Sessões, 12 de abril de 2018. 

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Roberto Carlos 
Deputado Estadual – PDT