PROJETO DE LEI Nº 22.787/2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações relacionadas à segurança pública no Estado da Bahia e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º – O Estado da Bahia fica obrigado a adotar os procedimentos necessários para a divulgação de informações relacionadas à segurança pública do Estado da Bahia por meio do portal da transparência. 

Artigo 2º - Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública, e com as seguintes diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011: 

I – observância  da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

II - divulgação  de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 

III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 

IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;  

V - desenvolvimento do controle social da administração pública.   

Artigo 3º - O Poder Público dará ampla publicidade, por meio de relatórios que contenham as seguintes informações relativas à Segurança Pública, por região, por município e por unidade policial, do número de vítimas e ocorrências de: 

I – homicídios dolosos e culposos; 

II – latrocínios; 

III - feminicídios; 

IV - lesões corporais seguidas de morte; 

V - mortes a esclarecer ou suspeitas; 

VI - homicídio culposo de trânsito e mortes acidentais no trânsito; 

VII - furto e roubo de veículos; 

VIII -  furtos e roubos, com exceção dos previstos no inciso VII; 

IX -  policiais civis e militares vítimas de homicídio, em serviço e fora de serviço; 

X - mortes decorrentes de oposição à intervenção policial; 

XI - estupro e tentativa de estupro; 

XII - tráfico de drogas, posse e uso de drogas, por quantidade e droga apreendida; 

XIII - apreensão de armas de fogo; 

XIV - prisões e apreensões de adultos e adolescentes; 

XV - reincidência no sistema prisional; 

XVI - outras informações as quais a autoridade de Segurança Pública julgar relevantes. 

Parágrafo único – As informações deverão ser atualizadas mensalmente, devendo ser disponibilizada base de dados em formato aberto. 

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 11 de Abril de 2018. 

DAVID SILVA RIOS  
Deputado Estadual – PSDB 

JUSTIFICATIVA 

	Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que visa acima de tudo garantir o inconste acesso a informações, razão pela qual a presente propositura dispõe acerca da obrigatoriedade, por parte do Poder Público Estadual, de divulgação de todas as informações inerentes à Segurança Pública no Estado. 

	A publicidade é um dos Princípios Gerais da Administração Pública, constando no artigo 37 da Constituição Federal juntamente com os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e Eficiência. Embora se trate de um dever do administrador face à disposição constitucional, a publicidade dos atos revela-se como um direito dos cidadãos, propiciando a ampliação dos mecanismos de controle como forma de fortalecer o princípio basilar da democracia: a transparência.  

	Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, em 11 de Abril de 2018. 

DAVID RIOS  
Deputado Estadual – PSDB