PROJETO DE LEI Nº 22.785/2018

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação e instalação de iluminação nas passarelas, faixas de pedestres e lombotravessias em rodovias, estradas e vicinais e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º - Fica determinado que todas as passarelas, faixas de pedestres e lombotravessias localizadas, ou que venham a ser instaladas, em rodovias, estradas ou vicinais, de competência do poder público estadual, sejam identificadas e iluminadas. 

Artigo 2º - Deverão ser respeitadas as condições de acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos. 

Artigo 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 

Parágrafo único – Em rodovias e estradas administradas por concessionárias, a instalação da iluminação será de responsabilidade das mesmas, devendo constar dos contratos de concessão ou aditivos. 

Artigo 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 11 de Abril de 2018. 

DAVID SILVA RIOS  
Deputado Estadual – PSDB 

JUSTIFICATIVA 

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que visa ofertar maior segurança aos transeuntes, diante de pesquisa feita pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) aponta que, entre 2000 e 2010, se repetiu a média anual de 30% de mortes por atropelamentos. 

Por sua vez, o relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) aponta o Brasil, mais uma vez, entre os países com trânsito mais violento do mundo, e neste mesmo estudo indica que, entre as cerca de 1,25 milhões de pessoas que perdem a vida anualmente no trânsito, 23% são motociclistas, 22% pedestres e 4% ciclistas.  

Neste mesmo ínterim, vale destacar que o pedestre é, de fato, o elemento mais frágil do processo de mobilidade. E deve adotar um comportamento atento e prudente em todos os momentos,  e por consequência este projeto tem por objetivo proporcionar segurança a estes atores, tornando mais rápida e segura a tarefa de atravessar as estradas e rodovias.  

É comprovado que mesmo havendo a necessidade de caminhar um pouco mais, o uso das passarelas e lombotravessia, pelos transeuntes, é alto, por questão de segurança. É indispensável, portanto, a sinalização e iluminação das mesmas, principalmente no horário noturno para que acidentes sejam evitados. 

Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, em 11 de Abril de 2018. 

DAVID RIOS  
Deputado Estadual – PSDB