PROJETO DE LEI Nº 22.784/2018

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas escolas públicas de educação básica de todo o Estado, em locais de ampla visibilidade, de placas contendo o IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica obtido pela escola, assim como o IDEB médio do Município, do Brasil e do Estado da Bahia, e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Artigo 1º - Ficam as escolas públicas de educação básica de todo o Estado, obrigadas a afixarem em locais de ampla visibilidade para toda a comunidade escolar, de preferência no portão de entrada da escola, placas contendo o IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica obtido pela escola, bem como o IDEB médio do Município, do Brasil e do Estado da Bahia. 

Parágrafo único: As placas contendo o IDEB da escola, assim como o IDEB médio do Município, do Brasil e do Estado em que a mesma está localizada deverão ter as medidas mínimas de 150 cm x 100 cm. 

Artigo 2º - As escolas públicas de educação básica do Estado terão o prazo de noventa dias, a contar da data de publicação desta lei, para se adequarem ao disposto no artigo 1º. 

Artigo 3º – Esta lei deverá ser regulamentada em 90 dias do início da vigência da presente norma. 

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, em 11 de Abril de 2018. 

DAVID SILVA RIOS  
Deputado Estadual – PSDB 

JUSTIFICATIVA 

	Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que visa ofertar maior conhecimento sobre a qualidade de ensino da rede pública de ensino. Neste sentido, deve ser destacado que a publicidade referente a tornar pública as notas calculadas e divulgadas anualmente pelo INEP – Instituto Nacional de Estudo e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, mobilizando a sociedade em especial as famílias dos alunos, na procura da qualidade da educação em nossas escolas estaduais e municipais. 

	Assim, define o Inep a respeito do IDEB, “O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica foi criado pelo Inep em 2007 e representa a iniciativa acertada e pioneira de resumir num só indicador, dois conceitos igualmente importantes para a qualidade da educação: fluxo-escolar e médias de desempenho nas avaliações. Ele agrega ao enfoque pedagógico dos resultados das avaliações em larga escala do Inep a possibilidade de resultados sintéticos, facilmente assimiláveis, e que permitem traçar metas de qualidade educacional para os sistemas. O Indicador é calculado a partir dos dados sobre aprovação, obtidos no Censo Escolar. E médias de desempenho nas avaliações do Inep, o Saeb – para as unidades da federação e para o país, e a Prova Brasil – para os municípios”. 

	Dessa maneira, o Ideb tem a função de servir de parâmetro para medir a qualidade das redes de ensino e, de maneira mais específica, a qualidade de cada escola no país, expressando em valores os resultados importantes para a avaliação da educação. 

	De fato, visto que o IDEB é um índice comparável nacionalmente temos que sua divulgação em cada instituição de ensino será ferramenta importante na direção da melhoria do sistema educacional do nosso Estado, uma vez que permitirá o acompanhamento e o controle social dos resultados mais importantes da educação. 

Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, em 11 de Abril de 2018. 

DAVID RIOS  
Deputado Estadual – PSDB