PROJETO DE LEI Nº  22.758/2018

Isenta  entidades  filantrópicas  prestadoras  de serviços na área de saúde no Estado da Bahia do pagamento de ICMS sobre o consumo de energia elétrica, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam isentas as entidades filantrópicas prestadoras de serviços na área de saúde no Estado da Bahia, do pagamento do ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços,  sobre o consumo de energia elétrica, e dá outras providências. 
 
           PARÁGRAFO ÚNICO – Entende-se como entidade filantrópica, pessoa jurídica que presta serviços à sociedade, principalmente às pessoas mais carentes, e que não possui como finalidade a obtenção de lucro.

Art. 2º -  O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art. 3º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 21 de março de 2018

Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

Diversos hospitais filantrópicos baianos, que têm nas receitas provenientes do Sistema Único de Saúde (SUS) sua principal fonte de financiamento, atravessam uma grave crise. A situação no interior da Bahia também é grave, muitas instituições hospitalares estão à beira de paralisar suas atividades. 
 
Como em quase todos os serviços prestados pelos hospitais o custo é maior que o valor repassado pelo SUS, cada atendimento realizado significa um déficit maior para as entidades filantrópicas. Além dos valores insuficientes pagos pelo SUS, as filantrópicas não têm sido remuneradas por todos os atendimentos prestados à população. 
 
O artigo 150 da Constituição Federal proíbe a cobrança de impostos sobre "patrimônio, renda e serviços de instituições de assistência social, sem fins lucrativos, desde que relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades". 
 
As entidades filantrópicas, prestadoras de serviços na área de saúde no Estado da Bahia, enfrentam grandes dificuldades para se manterem e prestarem serviços de qualidade à população baiana. Considerando a importância , pois a saúde é um direito inalienável, garantido pelo caput do Art. 6º da Constituição Federal, e que a população necessita desse cuidado, esta poderá ser uma ajuda importante para melhorar as finanças  destas entidades.  
 
Pelos motivos acima, espero que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado pelos parlamentares desta Casa Legislativa. 

Sala das Sessões, 21 de março de 2018

Deputado Targino Machado