PROJETO DE LEI Nº 22.756/2018

“Dispõe sobre a obrigação das concessionárias de serviços públicos essenciais no Estado a informar em tempo real sobre a interrupção de seus serviços e dá outras providências.”

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
	Artigo 1º - As concessionárias de serviços públicos essenciais situadas no Estado da Bahia ficam obrigadas a informar, através de todos os meios de comunicação possíveis, inclusive redes sociais, em tempo real, a interrupção de seus serviços que vier a ocorrer por qualquer causa natural ou provocada. 
 
	§1° – A informação de que trata o caput deverá especificar o motivo da interrupção e a previsão de seu restabelecimento. 
 
	§2º – Quando a interrupção dos serviços for programada, as concessionárias deverão informar com antecedência mínima de 24 horas. 
 
	Artigo 2º - O poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias contados da publicação desta lei. 
 
	Art. 3°- O Poder Executivo poderá expedir os atos que se fizerem necessários à execução desta Lei. 
 
	Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. 

JUSTIFICATIVA 

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei, que visa acima de tudo garantir o inconste acesso a informações, no que tange o fornecimento de serviços públicos, por meio das respectivas concessionárias. 
 
Neste sentido, constata-se que a presente  proposta visa facilitar a vida do consumidor que, ao ser informado antecipadamente sobre a interrupção de um serviço público essencial, poderá planejar sua vida e tomar providências para minimizar o problema e os prejuízos que dele podem resultar.  
 
De igual sorte, a minuta em apreço, visa igualmente desafogar o fluxo de ligações para o SAC das concessionárias de serviços públicos essenciais, por procura de informações, quando ocorrer a interrupção dos serviços. 
 
Contando com o apoio dessa Ilustre Casa à presente iniciativa renovo, de logo as expressões de mais alta estima e apreço. 

Sala das Sessões, em 20 de Março de 2018. 

DAVID RIOS  
Deputado Estadual – MDB