PROJETO DE LEI Nº 22.747/2018

Permite o emprego de veículos com lotação oficial inferior a 12 (doze) lugares no âmbito das Licenças Especiais de Transporte expedidas pela AGERBA.  

 
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  
 
	Art. 1º - Fica permitido, no âmbito das Licenças Especiais de Transporte expedidas pela AGERBA, o emprego de veículos com lotação oficial inferior a 12 (doze) lugares.  
 
	§ 1º - Não será condicionada a expedição de Licenças Especiais de Transporte a marcas ou modelos de veículos;  
 
	§ 2º - O objeto do caput não se estende às concessões ou permissões de linhas fixas do SRI - Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia.  
 
	Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

 

 Sala das Sessões, 12 de março de 2018

Deputado Alex da Piatã

JUSTIFICATIVA

 
	Este Projeto de Lei justifica-se pela necessidade de corrigir um grave equívoco logístico no Estado da Bahia.  
 
	Ocorre que, no atual modelo de expedição de Licença Especial de Transporte por parte da AGERBA, um veículo com lotação oficial abaixo de 12 (doze) lugares, não está apto a ser regularizado.  
 
	Tal situação obriga os Transportadores Turísticos, por exemplo, a utilizarem veículos, no mínimo, de médio porte para a realização de Traslados de pequenos grupos de pessoas. u seja, um casal de turistas que deseja visitar o Litoral Norte da Bahia, ao desembarcar no Aeroporto Internacional Luís Eduardo Magalhães, será obrigado a fretar um veículo de lotação acima de 12 lugares.  
 
	Do ponto de vista econômico isso é surreal. Eleva os custos para os usuários e prestadores do serviço de transporte e torna o turismo menos atrativo no Estado da Bahia, afastando receitas.  
 
	Outro exemplo é a empresa que contrata uma transportadora para conduzir seus funcionários de casa ao trabalho e vice-versa.  
 
	Em muitos casos, o número de funcionários a transportar é muito abaixo de 12 pessoas (2 pessoas, às vezes). Ainda assim, no quadro atual, a empresa é obrigada a contratar um veículo que tenha capacidade de lotação superior a 12 (doze).  
 
	Todos esses entraves elevam os custos ao empresariado e aos usuários de modo geral, causando prejuízos econômicos e desestimulando a economia. 
  
	Diante do exposto, a matéria é de inquestionável relevância e urgência e merece grande atenção.  

Sala das Sessões, 12 de  março de 2018  

 
Deputado ALEX DA PIATÃ