PROJETO DE LEI Nº 22.745/2018

Propositor: Deputado Euclides Fernandes – PDT 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar  os ônibus de passageiros de todo o Estado  da Bahia com garrafas térmicas para que  os motoristas e cobradores saciem a sede. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

 Art. 1º - Ficam todas as empresas que operam no sistema de transporte coletivo de passageiros em todo o Estado da Bahia obrigadas a equipar todos os ônibus com garrafas térmicas, com capacidade para um mínimo de um litro, para atender as necessidades orgânicas de motoristas e cobradores. 

 Art. 2º. A obrigação de que trata esta Lei deve ser obrigatoriamente observada quando da saída dos veículos dos terminais e estações rodoviárias. 

Art. 3º -  O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades aplicadas sucessivamente: 

I – Advertência por escrito do órgão competente. 
II – Multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).  
III - duplicação do valor da multa, em caso de reincidência. 

 Art. 4º - Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias a contar da data  de sua publicação. 

JUSTIFICATIVA

 
 
	Enquanto o noticiário televisivo apresenta chuvas e alagamentos em grande parte do País, mais de 70% do território baiano tem mais de anos que não vê chuvas suficientes para incentivo a produção agrícola ou mesmo a produção animal. Isto deixa bastante claro que o clima no território baiano é bem mais quente que na maioria do território brasileiro. Com uma constância de temperatura sempre acima das demais regiões do País. 

	Dessa forma torna-se necessário a existência de meios para que os motoristas de cobradores de ônibus tenham ao seu alcance o chamado “precioso líquido” para saciar a sede e atender suas necessidades orgânicas. Algumas vezes os veículos têm que percorrer  três ou mais horas ininterruptas. 

	Esta simples justificativa já é bastante suficiente para se admitir que a garrafa térmica dentro dos ônibus de passageiros do Estado da Bahia é um equipamento de primeira necessidade, pois a ausência da água no organismo de acordo com perfil biológico de cada indivíduo pode ser motivo para uma série de deficiências orgânicas podendo resultar em doenças graves.  

	A utilização de garrafa térmica se torna fundamental pois as garrafas comuns colocadas próximas ao motor do carro em pouco tempo passa a ter uma temperatura impossível de ser deglutível. 

				

                                 Sala das Sessões, 12 de março de 2018 
 
Euclides Fernandes 
Deputado Estadual – PDT