PROJETO DE LEI Nº 22.741/2018

Institui a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º – Fica instituída a Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade, que atenderá ao disposto nesta lei. 
 
Artigo 2º – É objetivo geral da política de que trata esta lei promover a elaboração e a coordenação de ações, projetos e programas de prevenção social à criminalidade nos níveis individual, social e situacional, mediante a construção de novas relações entre a sociedade civil e os órgãos do sistema de defesa social e justiça, promovendo a segurança pública cidadã de pessoas, grupos e localidades mais suscetíveis aos fenômenos de violências e criminalidades. 
 
Artigo 3º – São princípios fundamentais da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade: 

I – respeito aos direitos humanos; 

II – defesa da dignidade da pessoa humana; 

III – valorização e respeito à vida e à cidadania; 

IV – integração entre as esferas federal, estadual e municipal de governo; 

V – intersetorialidade, transversalidade e integração sistêmica com as demais políticas públicas; 

VI – participação efetiva da sociedade civil; 

VII – concepção de segurança pública como direito fundamental. 
 
Artigo 4º – A Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade observará as seguintes diretrizes: 
 
I – integração e fomento de redes de prevenção à criminalidade, com instituições públicas e privadas que atuem em níveis local, municipal, estadual e federal, nas áreas de segurança, saúde, educação, cultura, esporte, inclusão produtiva, infraestrutura urbana, recorte etário, cor, gênero e outras afins ao trabalho a ser desenvolvido no âmbito da política;  

II- desenvolvimento de projetos transversais como fatores de proteção em resposta aos fatores de risco.; 

III – identificação da distribuição espacial das violências e criminalidades, por meio de estudos especializados, que orientem a implantação de ações, projetos e programas de prevenção social à criminalidade; 

IV – promoção de campanhas e pesquisas sobre os fenômenos da violência e da criminalidade; 

V – desenvolvimento de programas e projetos de prevenção com pessoas que respondem a processos criminais, estejam privadas de liberdade por decisão cautelar ou decorrente de condenação definitiva, ou submetidas a medida alternativa à prisão; 

VI- articulação de intervenções e ações de segurança pública com as instituições que compõem o sistema de defesa social e o sistema de justiça; 
 
Artigo 5º – São objetivos específicos da Política Estadual de Prevenção Social à Criminalidade: 
 
I – contribuir com a diminuição da criminalidade e da violência no Estado; 

II – intervir nos fenômenos multicausais geradores de conflitos, violências e processos de criminalização, a partir de soluções plurais adequadas a cada situação; 

III – cooperar com a diminuição do encarceramento, da reincidência e seus efeitos, por meio de medidas de proteção social; 

IV – promover uma cultura de paz, por meio de mecanismos de participação, inclusão e de resolução extrajudicial de conflitos. 
 
Artigo 6º – A implementação e a coordenação, no Estado, da política de que trata esta lei caberão a órgão ou comissão, de caráter paritário, composto por representantes do poder público e da sociedade civil, a ser instituído na forma de regulamento. 

Artigo 7º - O Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.  

Artigo 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 12 de março de 2018

Deputado Pedro Tavares

JUSTIFICATIVA

A Violência é definida pela Organização Mundial da Saúde como: "o uso intencional de força física ou poder , ameaçados ou reais, contra si mesmo, contra outra pessoa ou contra um grupo ou comunidade, que resultem ou tenham grande probabilidade de resultar em ferimento, morte, dano psicológico, mal-desenvolvimento ou privação ", embora o grupo reconheça que a inclusão de "uso do poder" em sua definição expande a compreensão convencional da palavra.  

A violência afeta, sobretudo, pessoas em situação de vulnerabilidade social, vítimas do processo de urbanização acelerada e desordenado. Assim, as políticas de prevenção social à criminalidade envolvem uma série de estratégias, desenvolvidas de maneira focalizada e geograficamente segmentada, a exemplo de programas sociais voltados para públicos específicos, a recuperação de áreas urbanas degradadas e a participação comunitária na elaboração de projetos locais de segurança pública. 

No estudo produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a cidade de Lauro de Freitas, na Região Metropolitana de Salvador, é a que possui o maior índice de homicídios, que equivale à soma da taxa de assassinatos e as MVCI. A última cidade que aparece na lista é Santo Antônio de Jesus, no Recôncavo, que teve o valor total de 48,3.  

A título de ilustração, o relatório de Diagnóstico dos Homicídios no Brasil, constatou que a região com a maior taxa de homicídios dolosos por 100 mil habitantes do país é o Nordeste (33,76), seguida da Região Norte (31,09) e do Centro-Oeste (26,26). As regiões Sudeste e Sul apresentam taxas menores, 16,91 e 14,36, respectivamente. No Nordeste, o estado com a maior taxa por grupo de 100 mil habitantes é o Ceará, com 46,9 homicídios, equivalente a 4.144 mortes, seguido de Sergipe (45 assassinatos por 100 mil habitantes).  

Esta propositura tem por escopo, produzir e coordenar ações, projetos e programas de prevenção social à criminalidade nos mais diversos níveis, sejam eles, individual, social e situacional, mediante a construção de novas relações entre a sociedade civil e os órgãos do sistema de defesa social e justiça, bem como, promover a segurança pública de pessoas, grupos e localidades mais vulneráveis aos fenômenos de violências e criminalidades. Com base nos argumentos expostos, apresento a presente proposição, certo de sua importância, contando com o apoio dos nobres pares para sua aprovação.

Sala das Sessões, 12 de março de 2018

Deputado Pedro Tavares