PROJETO DE LEI Nº 22.736/2018
Proíbe as Agências bancárias de recusar o pagamento em espécie realizado no caixa para contas cujo convênio permite o pagamento nos caixas eletrônicos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

DECRETA:

Art. 1º -  Ficam as Agências bancárias, estabelecidas no estado da Bahia, proibidas de recusarem o pagamento em espécie, realizado nos caixas, de contas cujo convênio permita o pagamento nos caixas eletrônicos 
 
PARÁGRAFO ÚNICO  – O aludido pagamento refere-se a faturas de concessionárias de serviços públicos, bem como boletos de outras instituições bancárias.

Art. 2º -  O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará a Agência infratora às seguintes sanções: 
 
I – Advertência; 
II – Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais); 
III – Multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais); 
IV – Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);  
V – Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais); 
VI – Suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5ª reincidência. 
 
§ 1º – As sanções elencadas nos incisos deste artigo serão aplicadas, gradativamente, com base na reincidência da agência infratora, sendo que a sanção de advertência será aplicada, apenas, uma única vez.

Art. 3º -  As denúncias, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON/BA, que tem por finalidade coordenar e executar a Política Estadual de Proteção, Amparo e Defesa do Consumidor. Para tanto, será concedido o direito de ampla defesa ao Banco denunciado. 

Art. 4º -  O Estado adotará providências junto ao Banco Central para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 5º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º -  Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 6 de março de 2018

Deputado Sandro Régis

JUSTIFICATIVA

Os bancos têm liberdade para criar convênio para pagamento de despesas como água, luz, gás e telefone, segundo a Resolução nº 1.865/91 do Banco Central. Com base nisso é que muitos bancos estão suspendendo os convênios com as empresas que prestam serviços públicos e recusando o pagamento de contas desses serviços na “boca do caixa”.  
 
No entanto, uma outra Resolução do Banco Central (nº 3.694/2009) proibia que as instituições financeiras dificultassem o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, aos seus clientes e usuários, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico. Acontece que tal Resolução foi alterada pela de nº 4.479/2016, que permitiu esta arbitrária prática e determinou, apenas, que seja divulgado nas dependências dos estabelecimentos onde seus produtos são ofertados, em local visível e em formato legível, informações relativas às situações que impossibilitem a realização de pagamentos ou de recebimentos nos canais de atendimento existentes. 
 
 A escolha quanto ao canal de atendimento deve ser do consumidor. Simplesmente os fornecedores bancários estão repassando suas demandas para algumas empresas, cadastradas como correspondentes bancários, sem se importar com a segurança ou mesmo com o direito de escolha do consumidor, já que é ele quem deve escolher onde e como quer pagar suas contas. O pagamento de contas é um serviço previsto pelo Banco Central, o qual não pode ser recusado por nenhum banco ou instituição financeira. Os bancos têm o direito de criar convênios, ou não, para pagamentos de contas de água, luz, e telefone, mas não são obrigados a fazê-lo. Caso tal serviço seja oferecido, não pode haver discriminação por parte do banco, ou seja, ele não pode escolher qual conta aceitar ou não, ou se ele vai aceitar a conta de um tipo de cliente e de outro, não, ou se o pagamento poderá ser feito no caixa, ou na modalidade eletrônica.  
 
Para o IDEC – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a recusa do pagamento é uma prática abusiva, de acordo com o art. 39, IX, do CDC (Código de Defesa do Consumidor). Segundo o mesmo artigo, a prática só seria possível se houvesse uma norma que a autorização. E, de fato, há! Todavia, é importante frisar que a Resolução do Banco Central desrespeita e agride o direito de escolha do consumidor, garantido, também na Lei Consumerista, sem falar que o Código de Defesa do Direito do Consumidor tem prevalência em face das demais normas que regulam as relações de consumo, porque ter um caráter principiológico. O CDC é uma lei que tem uma índole constitucional, ou seja, nasceu de uma determinação expressa do legislador constitucional. É uma lei que determina princípios e princípios contêm valores. Valores escolhidos, eleitos pelo que devem presidir, que devem orientar, devem determinar as soluções de conflitos que existirem nas relações humanas.  
 
Em resumo, o banco não pode definir sozinho se vai ou não receber a conta por meio dos guichês de atendimento ou se o serviço só será prestado por meio de outros canais. Deverá o banco receber o referido pagamento, sobretudo quando feito em espécie, haja vista que o correntista, como consumidor que é, tem o direito de escolher a forma como quer pagar suas contas. Além disso, muitos consumidores não possuem conta bancária nem acesso necessário para efetuar os pagamentos por meio de canais online, débito automático ou caixas eletrônicos, gerando a exclusão de um grupo social. Não se pode olvidar que nem sempre os correspondentes bancários, como correios e lotéricas, estão disponíveis e oferecem a segurança necessária para realizar o pagamento. 
 
Nesse sentido, crendo se tratar de uma iniciativa relevante para o povo baiano, é que pedimos o apoio dos Nobres Pares.