ROJETO DE LEI Nº 22.731/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO LOCAL E ESTADUAL A COBRAR DE CONCESSIONÁRIA DE ESTRADAS E RODOVIAS, AS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES EM RAZÃO DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS REMOVIDAS NAS SITUAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à cobrança, das Concessionárias de Estradas e Rodovias, dos valores correspondentes às despesas com atendimentos médicos e hospitalares prestados, nos estabelecimentos Estaduais e Municipais de Saúde, às pessoas encaminhadas por ambulâncias e veículos identificados como UTIs móveis ou similares dos Serviços de atendimento aos usuários das Concessionárias.

Parágrafo único – A cobrança far-se-á quando o estabelecimento público Estadual e Municipal de saúde, ao recepcionar a pessoa a ser atendida, diante da natureza e localização da ocorrência de socorro médico, do acidente, ou do estado de saúde apresentado, constatar que esta poderia ter sido removida com segurança diretamente a:

I – estabelecimento público de saúde de município de residência ou domicílio da pessoa;

II – estabelecimento privado de saúde cujo nome tenha sido fornecido pela pessoa, acompanhante ou familiar, que integre a rede de convênios de plano médico particular, caso tenha, e desde que, não comprometa a segurança do atendimento.

Art. 2º – Os estabelecimentos Estaduais e Municipais de saúde farão constar do relatório inicial de atendimento as informações relativas às condições da pessoa, de modo a esclarecer a real situação que permitia o seu encaminhamento aos estabelecimentos enumerados nos itens do parágrafo único do artigo 1.

Parágrafo único – Caso não haja atendimento ou remoção de forma adequada da vítima, obedecendo os preceitos e normas médicas hospitalares, aplicam-se a título de sanção os dispositivos legais previstos no Código de Ética Médica CFM 1931/2009, bem como o Código de ética dos Profissionais de Enfermagem COREN-BA.

Art. 3º – Os valores referidos no artigo 1º serão apurados em planilha própria e abrangerão todas as despesas relativas aos serviços médicos e hospitalares prestados nos estabelecimentos Estaduais e Municipais de saúde, inclusive curativos, medicamentos, exames, cirurgias, internações, materiais afins e dietas alimentares, bem como as remoções posteriores eventualmente necessárias.

Parágrafo único – Os valores a serem cobrados serão calculados com base nas tabelas do Sistema Único de Saúde-SUS e da Associação Médica Brasileira-AMB.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei dispõe sobre o direito do Poder Executivo, cobrar despesas médicas e hospitalares das concessionárias de estradas e rodovias em razão de atendimento às pessoas removidas nas condições que especifica.

O Estado da Bahia atualmente guarnece as principais rodovias Estaduais do Brasil onde transitam milhares de pessoas diariamente.

Vale destacar que todos os dias infelizmente nos deparamos com inúmeros acidentes nessas rodovias, quase sempre com vítimas que necessitam de atendimento de socorro imediato e acabam sendo socorridas aos Hospitais Estadual e Municipais.

É sabido que a área da saúde é uma das mais afetadas no Brasil em relação a precariedade por situações financeiras, sendo assim após essas vítimas serem socorridas nesses hospitais de cunho Estadual e Municipal acabam afetando o funcionamento dos mesmos.

Diante o exposto, requer o os meus pares analisem de forma centrada o presente projeto a fim de lograr êxito quanto a sua aprovação.

Salvador – Bahia, 5 de março de 2018.

Alan Castro
Deputado Estadual – PROS