PROJETO DE LEI N° 22.730/2018

Dispõe sobre a fixação em 45 (quarenta e cinco minutos) o período mínimo de isenção do pagamento pela permanência de veículos em estacionamentos de "Shoppings", "Centros Comerciais e Empresariais" e estabelecimentos congêneres no âmbito do Estado da Bahia.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

Art. 1º - Fixa em 45 (quarenta e cinco minutos) o período mínimo de isenção do pagamento pela permanência de veículos em estacionamentos de “Shoppings ”, "Centros Comerciais e Empresariais" e estabelecimentos congêneres no âmbito do Estado da Bahia.

Art. 2º - Os estabelecimentos supra mencionados no Art. 1º, na forma desta Lei, deveram afixar na entrada dos respectivos estacionamentos e/ou nos guichês de pagamento, cartazes sobre o conteúdo desta Lei.

Art. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará as seguintes sanções:
I - multa de R$ 10.000 (dez mil reais);
II - multa de R$ 50.000 (cinquenta mil reais,) no caso de reincidência.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Preliminarmente.

Conforme narra o art. 103-A, CF/88, as Súmulas Vinculantes somente obrigam os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, não se aplicando, tanto ao próprio STF, quanto ao Poder Legislativo.

O fundamento de tal impossibilidade é, de certa forma, simples: o princípio da separação dos Poderes, plasmado no art. 2º, da CF/88. Veja que o STF não tem competência para legislar e, nessa senda, interferir na atividade legiferante, dizendo sobre o que pode ou não se manifestar o Poder Legislativo; seria corromper essa própria ideia se Súm. Vinc. impedisse o legislador de se manifestar sobre tema objeto da Súmula (tanto é assim que, p.ex., nos mandados de injunção, em regra, não se aplica a teoria concretista - embora o STF tenha demonstrado uma possível mudança de pensamento com a decisão acerca do direito de greve dos servidos públicos). A Súmula Vinculante não poderia obrigar o Poder Legislativo e, assim fazendo, engessá-lo.

Ou seja, LEGISLATIVO NÃO SE VINCULA NEM A SÚMULA VINCULANTE, QUIÇA ADIN.

Tenho acompanhado projetos de nobres colegas de parlamento que tratam sobre temas análogos ao deste meu projeto e, sempre, estes tem parecer pela prejudicabilidade. Isto está errado, conforme explicitado acima o Poder Legislativo tem o Direito e o Poder de se manifestar sobre todo e qualquer tema que venha ao encontro do interesse social, sendo essa uma atividade típica, inderrogável e irrenunciável. 

Portanto, conto com o apoio dos meus pares para aprovar o presente projeto, atendendo assim anseio da população que, atualmente, na maioria das vezes tem que sair dos estabelecimentos objeto deste projeto para conseguir utilizar um Taxi por exemplo, ou um idoso, uma gestante a espera de um parente no fim de uma consulta medica.  

Salvador – Bahia, 5 de março de 2018.

Alan Castro
Deputado Estadual – PROS