PROJETO DE LEI Nº 22.729/2018

“DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO PAGAMENTO DE TAXA DE EMBARQUE PARA PESSOAS COM 60 ANOS OU MAIS, EM TODOS OS TERMINAIS E OU ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DA BAHIA”.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Artigo 1º – Ficam as pessoas com 60 anos ou mais isentas do pagamento de taxa de embarque nos terminais e ou estações rodoviárias no âmbito do Estado da Bahia.

Parágrafo Único – A concessão do benefício será assegurada mediante a apresentação de documento de identidade que comprove a idade da pessoa.

Artigo 2º – As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas por verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O objetivo da presente propositura é plenamente justificado pelo Estatuto do Idoso, que garante um rol de direitos aos cidadãos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Também é do conhecimento geral que a maioria dessas pessoas sobrevive com seus defasados proventos, cada vez mais achatados com os gastos necessários, principalmente na área da saúde.

Vale ressaltar ainda, que a essa mesma lei já assegura às pessoas dessa faixa etária a gratuidade nos transportes, razão pela qual a isenção da taxa de embarque se enquadra como uma consequência que deve ser regulamentada.

O projeto encontra ainda amparo no já mencionado Estatuto do Idoso, que determina a viabilização de formas alternativas para a participação e convívio do idoso com as demais gerações, de forma mais digna, mais tranquila e com melhores condições econômicas e sociais.

Dessa forma, com a pretensão de fazer justiça e contribuir para a diminuição dos gastos da nossa sofrida e quase sempre penalizada população idosa de nosso Estado, contamos com o apoio dos nobres Pares para a rápida tramitação e aprovação deste Projeto de Lei. 

Salvador – Bahia, 5 de março de 2018.

Alan Castro
Deputado Estadual – PROS