PROJETO DE LEI Nº 22.724/2018

“Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso de negativa de cobertura e dá outras providências. “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 
 
Artigo 1º – As operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde obrigam-se a fornecer ao consumidor informações e documentos, nos termos desta Lei, em caso de negativa de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação. 
 
Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei, entende-se por negativa de cobertura a recusa em custear a assistência à saúde, de qualquer natureza, ainda que fundamentada em lei ou cláusula contratual. 

Artigo 2º – Na hipótese de negativa de cobertura total ou parcial, a operadora do plano ou seguro de assistência à saúde entregará ao consumidor, no local do atendimento médico, imediatamente e independentemente de requisição: 
 
I - o comprovante da negativa de cobertura, onde constará, além do nome do cliente e do número do contrato: 
 
a) o motivo da negativa, de forma clara, inteligível e completa, vedado o emprego de expressões vagas, abreviações ou códigos; 

b) a razão ou a denominação social da operadora ou seguradora; 

c) o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da operadora ou seguradora; 

d) o endereço completo e atualizado da operadora ou seguradora; 

II - uma via da guia de requerimento para autorização de cobertura. 
 
Artigo 3º – Sem prejuízo do que dispõe o artigo 2º, a clínica ou hospital privado entregará imediatamente ao consumidor, no local do atendimento médico, desde que solicitado: 

I - declaração escrita contendo os elementos a que se refere o art. 2º, I, desta Lei; 

II - documento contendo a data e a hora do recebimento da negativa de cobertura; 

III - o laudo ou relatório do médico responsável, atestando a necessidade da intervenção média e, se for o caso, sua urgência, ou documento reprográfico que o replique de forma fidedigna, sob responsabilidade do hospital. 
 
Artigo 4º – As informações de que trata esta Lei serão prestadas por meio de documento escrito, com identificação do fornecedor, o qual poderá ser encaminhado por fax ou qualquer outro meio que assegure ao consumidor o seu recebimento, vedada a utilização exclusiva de comunicação verbal. 

Artigo 5º – Na hipótese de o consumidor estar impossibilitado ou com dificuldade para solicitar ou receber os documentos e as informações, poderá fazê-lo, independentemente de procuração ou autorização: 

I - parente, por consanguinidade ou afinidade, nos termos da lei civil;II - pessoa que estiver acompanhando o consumidor no local de atendimento, independentemente de parentesco; 

III - advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, independentemente de comprovação de interesse. 

Parágrafo único – A entrega dos documentos a um dos indicados neste artigo não impede os demais de, mediante solicitação, obter outra via dos mesmos. 
 
Artigo 6º – É direito do consumidor ou quem possa receber os documentos a que se refere esta Lei o seu fornecimento no local da negativa, de forma gratuita, não sendo estes obrigados a se deslocar para obtê-los, conforme estabelecido pelos artigos 2º e 3º desta Lei. 

Artigo 7º – O descumprimento do disposto nesta lei sujeita o infrator às penalidades previstas em lei. 

Artigo 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 
Sala das Sessões, em 28 de Fevereiro de 2018. 
 
DAVID RIOS 
Deputado Estadual – PMDB 

 
JUSTIFICATIVA 

	A presente minuta legislativa se refere a adoção de medidas para proteção do consumidor, diante de atos usualmente aplicados pelos planos de saúde, e com lastro nas competências constitucionais, e de acordo com o que prescreve em termos de transparência e do dever de informação a Lei n° 9.656, de 3/6/98, que dispõe sobre os planos e os seguros privados de assistência à saúde, e a Lei n° 8.078, de 11/9/90, que contém o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. 

	De fato, a proposta estabelece as informações a serem prestadas e os documentos a serem fornecidos ao consumidor na hipótese de negativa total ou parcial de cobertura por operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde.  

	O consumidor que tem negado parcial ou  totalmente pleito de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação, o que em geral não tem respaldo legal,  encontra em geral grande burocracia para obter as razões da negativa por escrito,e assim tem concomitante violado seu direito de ampla defesa, posto que seu acesso à Justiça fica dificultado e até obstado muitas vezes por demora ou por falta de comprovação da negativa  - sem apequenar o risco à saúde e até à vida que a demora da solução da situação em si comporta, e considerando ainda a situação emergencial quando se trata de paciente internado. 
 
	Com este projeto de lei, busca-se evitar o calvário da busca do comprovante de negativa que tanto aflige o cidadão em momento de fragilidade e que é base para o exercício do seu direito de consumidor junto ao Judiciário. 
 
	Destaque-se ao final que presente matéria se fez devidamente consolidada nos Estados de Minas Gerais e Mato Grosso, e este inclusive com manifestação favorável sobre a constitucionalidade da aludida norma pelo Supremo Tribunal Federal, especificamente na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4512. 

	Sendo assim, com base em tais argumentos é que conto com a colaboração dos Nobres Pares para aprovação desta proposta legislativa, em face dos benefícios ora demonstrados. 

Sala das Sessões, em 28 de Fevereiro de 2018. 
 
DAVID RIOS 
Deputado Estadual – PMDB