PROJETO DE LEI Nº 22.720/2018

Dispõe sobre a colocação em posição de destaque dos prazos de validade de produtos próximos ao vencimento em supermercados e estabelecimentos afins no Estado da Bahia. 

 
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA: 

	Artigo 1º. - Todos os supermercados e estabelecimentos afins ficam obrigados a colocar em posição de destaque o prazo de validade dos produtos que estão próximos da data de vencimento, com antecedência mínima de 10 (dez) dias antes do encerramento da validade do produto.  
 
	Artigo 2º. - Os produtos expostos, nas condições do art. 1°, deverão estar acompanhados de placa informativa, colocada em local de destaque e que informe a data de validade.  
 
	Parágrafo Único. - A placa, mencionada no caput, deverá ter medida mínima de 30 cm de altura por 60 cm de largura, contendo os seguintes dizeres: “Produtos com prazo de validade próxima ao vencimento” . 
 
	Artigo 3º. - O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções: 
 
 	I - advertência para atendimento imediato dos termos desta lei;  
 
	II - na primeira reincidência, aplicação de multa equivalente a 01 (um) salário-mínimo;  
 
	III - na segunda reincidência, aplicação de multa equivalente a 06 (seis) salários-mínimos;  
 
	IV - na terceira reincidência, aplicação de multa equivalente a 12 (doze) salários-mínimos;  
 
	V - a partir da quarta reincidência, aplicação da multa equivalente a 20 (vinte) salários-mínimos e interdição do funcionamento do estabelecimento comercial;  
 
	Parágrafo único. - O valor da multa previsto neste artigo será revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor, criado pela Lei n. 6.972, de 08 de janeiro de 1997.  
 
	Artigo 4°. - Caberá aos órgãos de defesa do consumidor, do âmbito estadual e municipal, a fiscalização para o cumprimento das disposições e a aplicação de penalidade de multa prevista no artigo anterior, respeitando sempre o princípio do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo.  
 
	Artigo 5º. - Os casos omissos na presente lei serão dirimidos de acordo com as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor e nas legislações correlatas.  
 
	Artigo 6º. - Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias da data de sua publicação.  

Sala das Sessões, 27 de Fevereiro de 2018 

EUCLIDES FERNANDES  
Deputado Estadual/PDT  

JUSTIFICATIVA

Este parlamentar propõe tal ato normativo visando proteger o direito dos consumidores hipossuficientes e vulneráveis, haja vista tal mandamento legal só efetivará o princípio da transparência nas relações negociais. Não podendo olvidar que o consumo de produtos fora da validade podem gerar uma série de complicações para a saúde humana. 

Urge destacar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), veda essa prática, normatizando no sentido de que as informações do produto devem estar a disposição do consumidor. 

A legislação é clara neste sentido, o consumidor tem direito de a várias informações, dentre as quais saber corretamente, de forma ostensiva e clara, a data do produto que está adquirindo. 

Neste sentido, friso que os consumidores são atraídos pelas promoções, sendo induzidos ao erro. Essas promoções atraem o consumidor que, em alguns casos é o pequeno comerciante que compra o produto em grande quantidade, e quando percebem que o mesmo estão próximos ou já venceram, já seria tarde demais, o que pode gerar ainda mais problemas, pois, imagine se este comerciante visando não ter prejuízo, põe este produto novamente em circulação ?  

Neste sentido, normatiza o art. 18 do CDC. que : Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.  

Sala das Sessões, Fevereiro de 2018 

EUCLIDES FERNANDES  
Deputado Estadual/PDT