PROJETO DE LEI   Nº 22.697/2018

Estabelece incentivo tributário às empresas contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação- ICMS através do “Programa Mais Empregos ” no Estado da Bahia e dá outras providências.    

A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia  decreta:
Art. 1º – Fica criado o “Programa Mais Empregos “ que tem por objetivo incentivar a geração de empregos através da ampliação do quadro de funcionários das empresas situadas e inscritas no Cadastro de Contribuintes CAD - ICMS do Estado da Bahia. 
Parágrafo único - Somente poderão  habilitar-se ao Programa de que trata esta Lei os contribuintes inscritos no CAD-ICMS há pelo menos um ano. 
Art. 2º  - O incentivo para a geração de mais empregos consistirá na dedução, no ICMS a recolher, do valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada emprego gerado.  
§ 1º  - Serão considerados novos empregos para os fins deste Programa, os resultantes de contratações adicionais à quantidade existentes no primeiro dia do trimestre imediatamente anterior ao do requerimento de habilitação.
§ 2º - Não serão considerados novos empregos os resultantes de remanejamento de empregados entre estabelecimentos da mesma empresa, entre empresas coligadas ou entre empresa controladora e suas controladas.
Art  3º  O valor total do incentivo não poderá exceder, em cada mês, a 6% (seis por cento) do saldo devedor mensal do ICMS a recolher, resultante de obrigações próprias ou a antecipar.
Art. 4º –Somente poderão participar do Programa a empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT. 
Art. 5º  – Para se habilitarem ao Programa Mais Empregos, as empresas deverão comprovar:
I – regularidade fiscal e cadastral;
II – utilização de regime normal de apuração;
III – não serem beneficiárias de outros incentivos fiscais na esfera estadual.
Art. 6º – Os benefícios previstos nesta lei terão validade de 1 (um)  ano  a partir  de sua publicação, prorrogáveis por igual período.
Art. 7º – As despesas decorrentes desta lei correrão por  conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O chefe do Poder Executivo emitirá os atos que se fizerem necessários para a fiel aplicação desta Lei.
Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 31 de Janeiro  de  2018	

 ANGELO CORONEL
 DEPUTADO ESTADUAL-PSD

JUSTIFICATIVA

O Imposto  Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação- ICMS  se configura como uma das principais fontes de receitas tributárias dos Estados e do Distrito Federal utilizadas nos gastos públicos para atendimento das diversas demandas e necessidades da população. 
Incentivar empresas através de crédito, isenção ou dedução nos valores desse  tributo são formas indiretas de atingir resultados socioeconômicos positivos para o estado , por exemplo maior geração de emprego ou postos de trabalho formais.   
 Na Bahia são diversos os mecanismos legais que visam incentivar empresas através do ICMS, dentre estes pode ser citada a criação do Programa Primeiro Emprego. 
Estabelecido pela  Lei 8578/03 este Programa busca, em seu bojo, estimular a geração de novos empregos para jovens de 18 a 25 anos de idade. A operacionalização é feita através de descontos concedidos a empresas estabelecidas e inscritas no Cadastro de Contribuintes CAD –ICMS  do Estado da Bahia.   
Tendo em vista se alinhar com os instrumentos legais já prescritos e de modo direto estimular a geração de emprego no estado da Bahia visando a geração de melhores resultados no setor, coloco à disposição e apreciação dos pares desta Casa, o presente Projeto de Lei.  
Vale ressaltar que segundo dados e informações do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED,  a Bahia foi um dos estados que menos acumulou saldo positivo na geração de trabalho com carteira assinada,  ocupando a décima segunda posição no país e a quarta na região nordestina quanto à geração de empregos, no ano de 2017.     

Sala das Sessões, 31 de Janeiro  de  2018	

 ANGELO CORONEL
 DEPUTADO ESTADUAL-PSD