PROJETO DE LEI Nº 22.690/2018

Altera  o  Inciso II , Capítulo  II  do  Art. 5° da Lei n° 7.990 de 27 de dezembro de 2001, que regulamenta a idade mínima e máxima de ingresso na Polícia Militar do Estado da Bahia, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA DECRETA:

Art. 1º -   O Inciso II, Capítulo II do Artigo 5° da Lei n° 7.990, de 27 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
              CAPÍTULO II 
              DO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR 
 
Art. 5° - São requisitos e condições para o ingresso na Polícia Militar. 
 
               I – ser brasileiro nato ou naturalizado; 
               I I– ter, na data da posse, idade igual ou superior a 18 anos e ter,    na data da inscrição, até no máximo 35 anos; 

Art. 2º -  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada às disposições em contrário.

Sala das Sessões, 8 de janeiro de 2018

Deputado Targino Machado

JUSTIFICATIVA

A Lei atual de n° 7.990 de 27 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia, limita em 30 (trinta) anos a idade máxima de ingresso para a Policia Militar do Estado, conforme  o Inciso II, Capítulo II do Artigo 5°. 
 
Vale lembrar, que essa limitação, por si só, fere o princípio constitucional da isonomia, o que legitima a apresentação do presente Projeto de Lei, que visa alterar o limite máximo de ingresso na Polícia Militar do Estado da Bahia.  
 
Com o avanço da medicina, o povo brasileiro aumentou a perspectiva de vida, desafiando o legislador a rever as idades máximas para ingresso em vários cargos da esfera pública. Vale ressaltar que o sistema previdenciário tem buscado ampliar a idade para ter o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, o que reforça a apresentação deste projeto. 
 
O objetivo deste Projeto de Lei é estender a oportunidade de ingresso na Polícia Militar às pessoas que estão entre os 30 (trinta) e 35 (trinta e cinco) anos de idade. 
 
Em face ao exposto, proponho que o presente Projeto de Lei seja apreciado e aprovado pelos nobres parlamentares desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 8 de janeiro de 2018

Deputado Targino Machado