PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 154/2018

Altera o § 5º do art. 34 da Constituição do Estado da Bahia e dá outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição prevista no § 3º do art. 74 da Constituição do Estado da Bahia, promulga a seguinte Emenda Constitucional:

Art. 1º - O § 5º do art. 34 da Constituição do Estado da Bahia passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 34 - ................................................................................
.................................................................................................

§ 5º - O subsídio, a remuneração, os proventos de aposentadoria de reserva e de reforma, as pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos submetem-se ao disposto no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal.”  (NR)

Art. 2º - O subsídio, a remuneração, os proventos de aposentadoria, de reserva e de reforma, as pensões e quaisquer outras espécies remuneratórias que atualmente se encontrem em desconformidade aos limites previstos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal devem imediatamente ser a ele ajustados. 

§ 1º - Eventual diferença de valores apurados em decorrência da aplicação do ajuste de que trata o caput deste artigo será paga, em parcelas fixas e mensais, a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, a ser absorvida por ocasião de aumentos futuros dos limites previstos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal.

§ 2º - Para o ajuste de que trata o caput deste artigo e cálculo da vantagem pessoal prevista no § 1º deste artigo, serão considerados os valores legalmente aplicados para fins de limite remuneratório em 30 de novembro de 2018. 

§ 3º - A vantagem pessoal de que trata o § 1º deste artigo está sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos estaduais. 

Art. 3º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, em