5.169/2018

Mensagem nº 51/2018.
Salvador, 19 de dezembro de 2018.

Senhor Presidente,

Comunico a Vossa Excelência, para conhecimento da Egrégia Assembleia Legislativa do Estado, que decidi vetar, parcialmente, o Projeto de Lei nº 22.975/2018, que “modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências”, aprovado por essa augusta Assembleia, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 80, combinado com o inciso V do art. 105, ambos da Constituição do Estado.

Assim procedi, pois o Governo do Estado é igualmente atento e preocupado com as demandas sociais e com as necessidades do Estado da Bahia, prezando pela saúde da máquina pública, bem como, pelos anseios da sociedade. 

Deste modo, o veto incidente sobre o art. 3º, art. 4º e o inciso XII, e suas alíneas, do art. 7º do PL nº 22.975/2018 efetiva acordo firmado com o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira no Estado da Bahia - SINTRACOM.

Em face do exposto, veto, parcialmente, a mencionada Proposição, visando ao melhor interesse público, devolvendo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia Legislativa.

Valho-me do ensejo para renovar a Vossa Excelência e a seus dignos Pares as expressões de meu elevado apreço e distinta consideração.

	RUI COSTA
Governador

	

	
Excelentíssimo Senhor
Deputado ANGELO CORONEL
Digníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia
Nesta