MOÇÃO Nº 21.850/2018

 
O Deputado que esta subscreve vem, na forma regimental, inserir na Ata dos trabalhos da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia MOÇÃO DE APOIO AO ANDAMENTODO CONSURSO PÚBLICO DA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA – 2018. 
 
Os candidatos prestaram o concurso para a Polícia Civil do Estado da Bahia, e conforme o cronograma o resultado preliminar das provas objetivas foi divulgado no dia 25/05, devendo o resultado definitivo da prova objetiva e o preliminar da prova discursiva serem divulgados em 15/06, porém isto não ocorreu. 

Os candidatos foram surpreendidos com notas em sites de órgãos oficiais que devido a demanda de recursos, na aplicação e correção da prova, os resultados deveriam ser divulgados em datas oportunas, e na data de 21/06/2018, mais uma vez foram divulgadas notícias que o certame encontrava-se suspenso a requerimento do MP e que não se tinha sequer uma data prevista para a divulgação dos resultados acima citados. 

Com todo respeito que temos pelo Ministério Público, devemos indagar até onde vai a fiscalização da lei, que é a atribuição de tão renomado órgão, e até em que lugar pessoas que infelizmente não foram tão bem nas provas querem direcionar a atuação do Ministério Público. 

Ab initio, é imperioso assinalar que é através de um Edital que o Ente Público, no presente caso o Estado da Bahia, consubstancia sua competência discricionária da Administração Pública, tornando público as regras do estabelecidas para o certame, assim como as inúmeras informações atinentes ao número de vagas, das provas, conteúdo programáticos, cronogramas e demais informes, com fulcro nos princípios norteadores da Administração Pública, quais sejam os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, da Moralidade, da publicidade e da Eficiência. No presente caso, já pacificados pela Doutrina e Jurisprudência como PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONCOCATÓRIO. 

 
CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO – ITEM 11 DO EDITAL 

O abordado por esta insigne 30ª Promotoria de Justiça do MP/BA no que concerne ao Item “11. DA 1ª ETAPA: PROVAS OBJETIVAS”, data vênia, merece reconsideração, senão vejamos:  

Dispõe o Edital, ipsis litteris: 

“11. DA 1ª ETAPA: PROVAS OBJETIVAS 

11.1 As Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de  Conhecimentos Específicos terão caráter eliminatório e classificatório e serão avaliadas na escala de 0 (zero) a 100,00 (cem) pontos.  

11.2 Será considerado habilitado nas Provas Objetivas o candidato que, cumulativamente, obtiver na soma dos pontos nota igual ou superior a 70,00 (setenta) pontos.  
 
Conforme acima aludido, é previsto no subitem 11.1 que AS PROVAS de Conhecimento Gerais e de Conhecimentos Específicos SERÃO AVALIADAS na escala de 0 (zero) a 100,00 (cem) pontos. Logo, cristalina visualização que se trata de 02 (duas) provas: a Primeira de Conhecimentos Gerais, e a Segunda de Conhecimentos Específicos. E SERÃO, ambas as provas, de per sí, AVALIADAS na escala de 0 (zero) a 100,00 (cem) pontos. 

Logo, a previsão é Prova 01 – Conhecimentos Gerais = 100 pontos, e Prova 2 – Conhecimentos Específicos = 100 pontos. Perfazendo-se o total de 200 pontos com a soma das aludidas provas. 

No subitem sequente, 11.2, consta a previsão de habilitação NAS PROVAS OBJETIVAS o candidato que obtiver CUMULATIVAMENTE soma dos pontos nota igual ou superior a 70,00 (setenta) pontos.  

Saliente-se que em momento algum o Edital previu a aplicação de UMA PROVA OBJETIVA. Assim como não há que se falar ou se cogitar o acerto de 70% (setenta por cento) de acertos das questões das aludidas provas. 

Todavia, o que de fato aconteceu foi que cursos preparatórios realizaram a análise do edital (de forma errônea) e divulgaram que seria critério para habilitação o acerto de 70% das provas objetivas. Em nenhum momento a Fundação VUNESP foi consultada ou instada a emitir alguma nota explicativa ou confirmativa a esse respeito deste critério de pontuação. Não se pode criar uma verdade, sobrepondo-se a um Edital, sobre informações errôneas emitidas por outrem que não a Administração do Estado da Bahia ou a Fundação VUNESP. 
 
EDITAL DO ANO DE 2013 – CONCURSO DA POLICIA CIVIL DA BAHIA. 

Com o propósito de dirimir qualquer pretensão duvidosa que ainda por ventura possa existir, que sirva o Edital do Concurso Público para a Polícia Civil da Bahia de 2013 de paradigma. 

Embora tenha sido outra Banca a organizadora do aludido Edital, no caso o CESPE, as regras do Governo do Estado são basicamente as mesmas, e o critério de habilitação assemelhasse de sobremodo ao Edital de 2018. 

Neste Edital- 2013 prevê 02 (duas) provas objetivas, sendo 01 (uma) de conhecimentos gerais composta por 30 (trinta) questões e 01 (uma) prova de conhecimentos específicos composta por 70 (setenta) questões. Para o candidato lograr êxito para habilitação para a próxima etapa (correção das questões discursivas) seria necessário se enquadrar em pelo menos um dos itens a seguir:
  
a) obtiver nota inferior a 6,00 pontos na prova objetiva de conhecimentos básicos (P1);  

b) obtiver nota inferior a 21,00 pontos na prova objetiva de conhecimentos específicos (P2);  

c) obtiver nota inferior a 30,00 pontos no conjunto das provas objetivas.  
 
Ou seja, O CANDIDATO DEVERIA TER PONTUAÇÃO EQUIVALENTE A 30% (TRINTA PRO CENTO) DE ACERTO DO TOTAL DE QUESTÕES PARA HABILITAR-SE! Em contraponto com o Edital de 2018, que lógica teria o Estado passar a exigir o percentual de acerto de 70% (setenta por cento) das questões como critério para habilitação??? Seria um verdadeiro contrassenso! 
 
DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO. 

Como já considerado no item 1. deste ofício, o presente concurso vem atendendo aos princípios norteadores da Administração Pública, sobre tudo ao Princípio da Isonomia, ao momento em que o Edital contempla à todos os candidatos submetidos ao certame tratamento igualitário na aplicação e correção das provas.  

Em concomitância ao Princípio da Isonomia, há de se ponderar igualmente o Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado. Senão vejamos: 

É de conhecimento de toda a sociedade baiana vem sofrendo as duras penas da crescente da criminalidade no Estado, sobretudo nos municípios do interior. Atualmente a Polícia Cívil do Estado da Bahia possui em seu efetivo somente 5.000 (cinco mil) policiais na ativa. Desses 1.500 (um mil e quinhentos) policias aguardam suas aposentadorias em 2019. Tornando o efetivo policial mais deficitário ainda. 

A sociedade aguarda e aclama por segurança. E esse efetivo previsto no Edital de 2018 é justamente para amenizar a situação calamitosa que se encontra a segurança pública, em nosso país e, em especial, em nosso estimado estado baiano. A postergação Ilustre Promotor seria um verdadeiro banho de água gelada na população que sofre com a violência desumana dos bandidos. Ao passo que todo esse reflexo negativo seria em decorrência de alguns candidatos que alegam ter atingido 70% (setenta pro cento) da prova e mesmo assim, devido a suposta mudança de critério, ter ficado a margem da classificação. 

É compreensível o trabalho que esta Promotoria vem realizando. Mas convém admitir que não é justo penalizar toda uma sociedade baiana, além de 1.502 (um mil, quinhentos e dois candidatos) em decorrência de alguns poucos que se sentiram prejudicados pela própria intepretação errônea do Edital. 

Pede-se que dê ciência as partes e publique-se nos órgãos oficiais da Egrégia Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 05 de julho de 2018

Deputado Alan Castro