MOÇÃO Nº 21.849/2018

O deputado que esta subscreve vem, na forma regimental, inserir na Ata dos trabalhos desta Casa Legislativa, votos de APLAUSOS pela passagem do Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial, dia 03 de julho. 
 
	O Dia Nacional de Combate a Discriminação Racial tem como intuito assegurar o direito das pessoas, com discussões sobre políticas raciais de combate ao preconceito e outros tipos de violência. Buscando cada vez mais afastar qualquer forma de discriminação racial, na sociedade, tem como objetivo a igualdade de todos. 	
 
	Em 3 de julho é comemorado o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial. A data celebra a aprovação da Lei n° 1.390, mais conhecida como Lei Afonso Arinos, de 1951. A lei, proposta pelo jurista, político e escritor mineiro, constitui como infração penal o preconceito por raça ou cor, como recusa de um estabelecimento comercial ou de ensino em hospedar, servir, atender ou receber clientes, pagantes ou não, a pessoas de raça ou cor diferentes. Por falta de rigorosidade penal, a lei aprovada foi tida como ineficiente mesmo em casos explícitos de discriminação racial. Com isso, em 1989 foi criada a Lei 7716/89, que ficou mais conhecida como “Lei Caó”. 	Essa lei determina a igualdade racial e o crime de intolerância religiosa. Um dos maiores êxitos da lei, com o aprimoramento contra o racismo, foi a sua pena, que passou a ser inafiançável.  

	Para o racismo ser considerado crime, é necessário que a raça de alguém seja menosprezada, seja impedido o acesso a determinado local, seja negado o emprego baseado na cor de pele da pessoa. Ou seja, o racismo impede a prática de um direito que a pessoa tenha. 

	É visto como crime também quando é recusado o atendimento a pessoas em estabelecimentos comerciais (um a três anos de prisão), a proibição de matrículas em escolas (três a cinco anos), e quando cidadãos negros são impedidos de entrar em restaurantes, bares, edifícios públicos ou até mesmo quando é negada a utilização do transporte público (um a três anos de prisão). 

	Para prestar queixa contra esse crime, que nos últimos anos tem crescido rapidamente, a vítima deve registrar um boletim de ocorrência em uma delegacia. A pessoa que sofre discriminação racial no ambiente de trabalho deve procurar o Ministério Público do Trabalho, e se o racismo não se referir a uma única pessoa, deve-se procurar o Ministério Público do Estado. 

Sala das Sessões, 05 de julho de 2018

Deputado Alan Castro