MOÇÃO 21.410/2018

Moção de Solidariedade à Universidade Federal da Bahia(UFBA)e à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia, pela luta em defesa da autonomia universitária concernente à implantação da disciplina “Tópicos Especiais em História: O Golpe de 2016 e o Futuro da Democracia no Brasil”.

O deputado infrafirmado vem, com esteio nos dispositivos regimentais, fazer inserir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa,Moção de Solidariedade à Universidade Federal da Bahia(UFBA)e à Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB),pela luta em defesa da autonomia universitária concernente à implantação da disciplina “Tópicos Especiais em História: O Golpe de 2016 e o Futuro da Democracia no Brasil”.

Uma Universidade, pelo seu próprio significado, seja pública ou privada, é o ambiente mais adequado e propício existente em uma sociedade civilizada e democrática para se realizar o debate de ideias. A ela cabe promover a formação profissional e científica em nível superior, assim como engendrar a pesquisa teórica e prática nas mais diversas áreas do saber humano.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 207, estabelece que “as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”.

Relevante e oportuno destacar que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394/1996, em seu art. 53, reitera a CF/88 no que concerne a autonomia das instituições de ensino superior: “no exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições: I – criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; ...”.

Com tal amparo jurídico, compreendemos ser absolutamente legal a iniciativa da Universidade de Brasília (UnB), seguida das nossas Universidade Federal da Bahia (UFBA) e Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), além de inúmeras outras do país, de oferecer a seus alunos a referida disciplina, no âmbito das matérias optativas, ou seja, sem integrar a grade obrigatória do curso.

A celeuma foi criada quando o curso de graduação em Ciência Política, da UnB, decidiu oferecer tal disciplina, que será ministrada pelo professor Luís Felipe Miguel. O Ministério da Educação (MEC) reagiu contrário, e o ministro Mendonça Filho encaminhou o caso à Advocacia-Geral da União (AGU), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e ao Ministério Público Federal (MPF), sob alegação de “improbidade administrativa”.

Dia seguinte, parlamentares, advogado, ex-reitor e ex-procurador ingressaram com duas ações contra o ministro Mendonça Filho, no Conselho de Ética da Presidência da República e outra na Procuradoria-Geral da República, por “violação da autonomia universitária e da liberdade de cátedra”.

O professor Felipe Miguel ressalta que o objetivo da disciplina é “entender os elementos de fragilidade do sistema político brasileiro que permitiram a ruptura democrática de maio a agosto de 2016, com a deposição da presidente Dilma Rousseff”. O tema já envolve várias outras universidades do país, como a Unicamp, a federal do Rio Grande do Sul, a estadual da Paraíba etc.

Na Bahia, 22 professores da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas (FFCH), da UFBA, decidiram incluir a disciplina para os departamentos e pós-graduações, como matéria eletiva, e aberta ao público. O professor Carlos Zacarias e o reitor João Carlos Salles foram intimados pela 16ª Vara Federal Cível de Salvador, para depor sobre o assunto.

Não entendemos como razoável violar, sob qualquer argumento, o princípio da autonomia universitária, notadamente nesse instante de crise institucional no país e de uma tentativa de imposição de uma agenda de retrocessos nos direitos dos trabalhadores e restrições às liberdades. E mais grave ainda, por um governo destituído do indispensável amparo do voto popular, rejeitado por 97% dos brasileiros nas recentes pesquisas de opinião.

É salutar para a democracia e positivo para os pesquisadores baianos se conhecer a dimensão histórica do recente fenômeno político do impeachment da presidente Dilma Rousseff. Além de fortalecer a liberdade de pensamento, a citada disciplina deverá trazer maior cultura política aos baianos, essencial para a construção de uma sociedade com valores nobres, bem como para a formação de uma bancada de políticos nas Casas Legislativas afeita aos interesses coletivos, humanos e de paz, especialmente quando se tem um pleito geral batendo à porta.

Tentar inviabilizar o estudo dos fenômenos políticos à luz dos saberes das universidades é o mesmo que criar uma mancha cinza em nossa história, atrasar a consolidação da democracia e impedir o conhecimento real de nossa historiografia mais recente. Da mesma forma que acusar a concessão aos alunos da disciplina Tópicos Especiais em História: O Golpe de 2016 e o Futuro da Democracia no Brasil é uma forma de apequenar o estudo das ciências social e política no Brasil.

Pelo exposto, é que venho prestar esta justa e necessária solidariedade às instituições de ensino superior baianas, Universidade Federal da Bahia (UFBA) e Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), como forma de assegurar a relevante autonomia universitária no Estado.

Que seja dado conhecimento desta moção à Reitoria da Universidade Federal da Bahia (UFBA), ao Departamento de Ciências Humanas (FFCH/UFBA), à Reitoria da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB), ao Ministério da Educação (MEC), à Executiva Estadual do Partido Social Democrático (PSD).

Sala das Sessões, 12 de março de 2018.

ANGELO CORONEL
Dep. Estadual - PSD