MOÇÃO 21.395/2018

       O Deputado subscritor, vem na forma regimental, requerer que seja apresentado por esta Casa Legislativa, MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AO DIA INTERNACIONALDA MULHER. 
       O dia da  Internacional da Mulher representa, historicamente, uma data de manifestação pelos direitos de maternidade, de redução da jornada de trabalho, e de salários iguais. Passando a se configurar, também, pela luta por maior espaço político e respeito à sua liberdade.
Segundo as Nações Unidas, a violência contra a mulher, é definida como um ato qualquer, baseado na diferença de gênero, que resulte em sofrimentos físicos, sexuais e psicológicos; inclusive ameaças como coerção e privação da liberdade, seja na vida pública ou privada”.
Apesar de representar  mais da metade da população do mundo, desde os primórdios da civilização, delineia-se uma história de violência contra a mulher na sua condição mais íntima.Seja por menores salários, pelas parcelas de participação política, quanto pela agressão física propriamente. 
Em 1993, em Conferência Mundial sobre os Direitos Humanos, realizada pelas Nações Unidas, reconheceu a violência contra a mulher como um obstáculo ao desenvolvimento, à paz e aos ideais de igualdade entre os seres humanos. Sendo incluída, na agenda dos governos e nos acordos internacionais. 
      A legislação brasileira avança no tema, principalmente, a partir do período de democratização, trazendo maiores perspectivas e garantias.  A promulgação da Lei 7353 de 1985 que institui o  Conselho Nacional dos Direitos da Mulher se configura como um desses marcos e conquistas.Em seu bojo a lei  traz como  finalidade a promoção de políticas que visem  eliminar a discriminação da mulher, garantindo  condições de liberdade e de igualdade de direitos,e plena participação nas atividades políticas,econômicas e culturais do País. 
Outro marco importante foi a promulgação da Lei Maria da Penha. Sancionada em  2006 a mesma visa coibir todo tipo de violência dando novas perspectivas de direitos e proteção da mulher em seus vários níveis; físico, emocional e psico-social.                
Vale ressaltar que a Lei Maria da Penha, estipula, pelos Tribunais de Justiça Estaduais, a criação de juizados especiais de violência doméstica, a fim de agilizar os processos de violência contra a mulher. Neste sentido, é de suma importância que as denúncias sejam feitas pelas vítimas, e que o agressor seja  punido. 
Tendo em vista a importância desta data para a sociedade, parabenizo  a todas as mulheres e suas formas de organização pelas conquistas até então realizadas, desejando ainda maiores ações para preservação de sua  dignidade e ampliação  de seus direitos. 

Sala das Sessões, 08 de Março  de 2018

ANGELO  CORONEL    
DEPUTADO ESTADUAL - PSD