MOÇÃO Nº 21.342/2018

Aplausos pelos 193 Anos de Criação da Polícia Militar do Estado da Bahia.

	A deputada que esta subscreve vem, na forma regimental, inserir nos anais desta Casa Legislativa moção de aplausos para com toda a corporação da Polícia Militar do Estado da Bahia pela comemoração dos 193 anos de sua existência. 
 
	A Policia Militar da Bahia (PM-BA) foi criada oficialmente por Decreto do Imperador D. Pedro I, datado de 17 de fevereiro de 1825 - ele manda organizar na Cidade da Bahia um Corpo de Polícia nos termos seguintes: Sendo muito necessário para a tranquilidade e segurança pública na Cidade da Bahia, a organização de um Corpo de Polícia, incumbido aqueles deveres de responder imediatamente pela sua conservação e estabilidade, assinado por João Vieira de Carvalho, do meu Conselho de Ministros e Secretários d´Estado dos Negócios da Guerra. 
 
	Para melhor compreender o processo de criação da Polícia Militar da Bahia, é fundamental a compreensão do contexto político daquela época em nosso estado. O Brasil, cujo nascimento como nação independente ocorrera, de direito, com o grito libertador de “Independência ou Morte”, exclamado por D. Pedro às margens do Rio Ipiranga, a 7 de setembro de 1822 e, de fato, com a efetiva expulsão das tropas portuguesas comandadas por Madeira de Mello, ocorrida em 2 de julho de 1823. 

	Encerrado o processo emancipatório, viu-se a Bahia mergulhada em um clima de agitação crescente ocasionado por diferentes motivações. Em primeiro lugar, nascia no coração da sociedade local um sentimento anti-lusitano, compartilhado inclusive pelos militares nacionais, uma vez que os similares portugueses continuaram a exercer postos na nova ordem administrativa, em que pese declararem-se fiéis à causa brasileira; em segundo lugar, continuados atos de indisciplina praticados pelos integrantes dos inúmeros batalhões empregados nas lutas pela independência, aos quais faltava o necessário rigor militar, geravam focos de conflitos de difícil resolução, agravados pelo fato do Terceiro Batalhão, denominado “Batalhão dos Periquitos”, aliado ao 4º Batalhão, encarregados da segurança ostensiva da cidade, protagonizarem vários dos citados atos; por fim, a insatisfação dos baianos com a condução dos destinos da nação, à frente o Imperador D. Pedro I, acusado de extrema centralização e de alijamento das lideranças locais do processo decisório, contribuiu ainda mais para o acirramento dos ânimos. 

	Diante desse quadro, era natural que houvesse um ponto de ruptura que precipitasse os acontecimentos. O que aconteceu com a revolta do “Batalhão dos Periquitos”, por discordância na substituição do comandante do mesmo por um oficial português, em levante que culminou na morte do Comandante das Armas, Brigadeiro Felisberto Gomes Caldeira e na reassunção do comandante anterior. A repercussão imediata e negativa do motim recebeu pronta resposta do Imperador que, através de decreto, dissolveu aquele órgão militar. Na oportunidade, é nomeado o Brigadeiro José Egídio Gordilho Barbuda o novo Governador das Armas. 
 
	A extinção do corpo encarregado da segurança da cidade, que precisava de medidas garantidoras da ordem pública, não tardou o Governador a criar, em caráter provisório, o Corpo de Polícia da Bahia, antecessor da atual Polícia Militar, por intermédio da Ordem do Dia de 01 de janeiro de 1825. Nesse mesmo diploma legal consta a nomeação do primeiro comandante, o Major Manoel Joaquim Pinto Paca, além, em linhas gerais, da formulação das principais diretrizes a serem aplicadas no novo policiamento: a preocupação com a instrução, a qualidade dos serviços prestados à população, a organização, a logística e as fundamentais bases hierárquicas e disciplinares. Em 17 de fevereiro do mesmo ano, o Imperador D. Pedro I publica um decreto em que torna definitivo o Corpo de Polícia da Bahia, nele mesmo ato define a estrutura organizacional. Constando um efetivo inicial de 238 homens e aquartelamento provisório no Convento de São Bento. Nascia assim a célula embrionária da Polícia Militar da Bahia, corporação que durante os seus quase dois séculos de existência jamais deixou de compreender a missão que lhe incumbiu seu primeiro decreto, zelar pela ordem e segurança públicas, fazendo jus à confiança depositada pela sociedade baiana.  

	A Polícia Militar da Bahia tem por função primordial o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública do Estado da Bahia. Seus integrantes são denominados militares do Estado, assim como os membros do Corpo de Bombeiros, organização subordinada a PM-BA, um órgão da Administração Direta do Estado. Compete à corporação a execução do policiamento ostensivo fardado com vistas à preservação da Ordem Pública. Sua ação é tipicamente preventiva, atua no sentido de evitar que ocorra o delito.   

	A PM-BA tem muita história e grande memória. Na passagem das comemorações dos 193 anos de sua criação, desejo que seus muitos acertos possam ser aprimorados e os erros, que por ventura aconteçam, possam ser estudados, analisados e transformados em acertos. Experiência, conhecimento profissional e espírito público não faltam aos homens e mulheres que escolheram como profissão servir e proteger a população baiana.  

	No momento em que muito se questiona a atuação da Polícia Militar do Estado da Bahia, gostaria de saudar a passagem dos 193 anos desta instituição reafirmando o compromisso deste mandato com uma polícia cidadã e que preza pelas garantias dos direitos da pessoa humana. Segurança é um direito essencial, um dever do Estado, mas se é verdade que não pode ser garantido somente com a polícia, tampouco poderá ser garantido sem ela. Como filha, sobrinha e tia de militares saúdo todos aqueles que como os meus familiares entregam-se a esta difícil missão de proteger vidas. 

	Dê-se conhecimento da presente moção ao Secretário de Segurança Pública, Dr. Maurício Barbosa e ao Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia, Coronel Anselmo Brandão.

Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2018

Deputada Fabíola Mansur