MOÇÃO no 21.300/2018

Moção de Aplauso ao Sistema Único de Saúde (SUS), pela passagem de seu 30º aniversário de fundação, consagrado na Constituição Federal de 1988 e criado pela Lei nº 8080/1990.

O deputado infrafirmado vem, com esteio nos dispositivos regimentais, fazer inserir na ata dos trabalhos desta Egrégia Casa Legislativa, Moção de Aplauso ao Sistema Único de Saúde (SUS), pela passagem de seu 30º aniversário de fundação, consagrado na Constituição Federal de 1988 e criado pela Lei nº 8080/1990.

Não há exagero em afirmar que a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) foi uma das principais conquistas da sociedade brasileira nas últimas três décadas. Consagrado na Constituição Federal de 1988, o SUS significou, na prática, a materialização de um anseio do povo brasileiro, legitimado pela chamada Constituição Cidadã, promulgada em outubro daquele ano.

O Sistema Único de Saúde, regulamentado pela Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, consolidou o princípio constitucional da saúde como direito de todos e dever do Estado. O resultado precípuo foi a universalização e a equidade de acesso aos serviços de saúde ao cidadão brasileiro.

Na esteira dessa democratização, uma gama de benefícios foi entregue pelo SUS ao povo brasileiro, notadamente às classes mais desfavorecidas economicamente, a exemplo da assistência terapêutica integral, a gratuidade, além de uma compreensão lógica entre os aspectos da prevenção, promoção, assistência e reabilitação, com foco maior no primeiro.

Merece destaque a mudança de conceito concernente à saúde, que deixa de ser compreendida apenas como a ausência de doença, passando a ser entendida como um completo bem-estar físico, mental e social do homem.

Esta alteração de paradigma foi fundamental para reafirmar a busca da valorização da cidadania, como reitera o Art. 6º da atual Constituição Federal, que significou um marco histórico na vida nacional, responsável pela criação do estado de bem-estar social, especialmente no que tange a assistência à saúde. A referida Carta Magna, ainda em seu Art. 6º, estabelece como direitos sociais fundamentais a saúde, a educação, o trabalho, o lazer, a previdência social, a segurança e a proteção à maternidade.

Considerado o maior plano de saúde do mundo, o SUS tem sido uma referência internacional em política pública de saúde. O sistema, inclusive, vem tendo seus 30 anos de existência como objeto de estudos pela Organização Pan-Americana da Saúde no Brasil (OPAS), em parceria com a conceituada Universidade de Harvard, dos EUA.

 A intenção dos pesquisadores é fazer das análises um balizador das discussões do sistema de saúde dentro de um contexto de crise político-econômica no país, assim como nortear as decisões de seus gestores até 2030, com vista a superar os desafios ora colocados.

Não obstante o muito ainda a ser feito, são expressivos os avanços que o SUS trouxe ao Brasil em três décadas. Possível destacar a queda na taxa da mortalidade infantil, o controle de certas enfermidades, a erradicação de outras doenças, sem contar a democratização no acesso à saúde.

Cabe ressaltar a necessidade da abertura de um diálogo em âmbito nacional, com as principais representações do setor público de saúde e entidades de classe do país, na busca de um plano que assegure a sustentabilidade dessa formidável política pública. Fazer um SUS forte, universal e gratuito é condição sine qua non, sob pena de o país sonegar cidadania plena a sua gente.

Não menos essencial, são as autoridades que formulam a política pública de saúde no Brasil se debruçarem sobre um novo modelo de financiamento do SUS. E compreendo como relevante elevar os recursos para seu custeio.

 O país destina, atualmente, 6% de seu Produto Interno Bruto. Penso ser possível e socialmente inteligente evoluir para 9% do PIB brasileiro. Fortalecer o Sistema Único de Saúde é caminhar na direção da consolidação do estado democrático de direito.

Pelo exposto, é que venho prestar esta justa homenagem ao Sistema Único de Saúde (SUS), que revolucionou o modelo de saúde pública no Brasil.

Que seja dado conhecimento desta moção ao Ministério da Saúde, à Associação Médica Brasileira (AMB), ao Conselho Federal de Medicina (CFM), ao Conselho Regional de Medicina da Bahia (Cremeb), à Secretaria Estadual de Saúde (Sesab), à Secretaria Municipal de Saúde, à Associação Bahiana de Medicina (ABM), à Executiva Estadual do Partido Social Democrático (PSD).

Sala das Sessões, 18 de janeiro de 2018

ANGELO CORONEL
Dep. Estadual - PSD