INDICAÇÃO Nº 22.695/2018

Indico ao Chefe do Poder Executivo, o envio de projeto de lei que dispõe sobre meia-passagem intermunicipal para estudantes universitários no Estado da Bahia 

Senhor Chefe do Poder Executivo, 
 
 Nos termos do artigo 139 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa da Bahia, requeiro o envio de indicação ao Poder Executivo, que consta de projeto de lei que dispõe sobre o pagamento de meia-passagem do valor efetivamente cobrado nos ônibus intermunicipais que transitem no Estado da Bahia, para os estudantes universitários de instituições públicas ou privadas. 

JUSTIFICATIVA

A meia passagem para estudantes no sistema de transporte coletivo urbano é bastante comum no Brasil. O benefício permite que estudantes de um município busquem, em cidades vizinhas, cursos não disponíveis em seu local de residência. Trata-se de medida de enorme valor social, uma vez que estabelecimentos de ensino superior não são encontrados em todas as cidades. O crescimento das instituições de ensino superior no estado da Bahia é algo real.  Existem inúmeras faculdades entre públicas e privadas, distribuídas em diversas regiões do estado.  

Para o estado da Bahia este crescimento tem conseqüências positivas, principalmente no que tange a qualificação dos nossos jovens e às perspectivas de desenvolvimento de outras regiões do estado, evitando-se a concentração de unidades universitárias apenas em nossa capital.   

De outro lado, temos que observar as dificuldades financeiras vividas pela população estudantil, que impede o acesso aos bancos universitários de um maior número de estudantes.  Outro dado significativo que deve influir na estruturação de políticas públicas diz respeito ao objetivo de assegurar a permanência de nossos estudantes nas unidades de ensino.
   
Detalhando melhor as dificuldades acima apontadas, podemos asseverar que o alto valor das mensalidades, no caso das instituições privadas é um desses limitadores, e nas unidades públicas a exigüidade de vagas e a distância física entre as mesmas, outros impeditivos. Como exemplo, a UNEB tem unidades espalhadas em 24 (vinte quatro) cidades; a UFBA em Salvador e Vitória da Conquista. Temos ainda, a UESC em Itabuna/Ilhéus, A UEFS em Feira de Santana e a UESB em 03 (três) cidades, Vitória da Conquista, Jequié e Itapetinga.  

Visto tal realidade, ao qual para muitas pessoas a oportunidade de estudar somente pode ser encontrada em municípios vizinhos, entendemos que a facilitação do acesso à educação ainda pode ser aperfeiçoada, mediante o estabelecimento da meia passagem para estudantes no sistema de transporte coletivo intermunicipal, cuja competência é dos Estados-membros.  Assim, justificamos a referida matéria como uma contribuição para que o jovem possa ter o seu acesso e permanência nas universidades garantidas, ante o fato também da dificuldade de deslocamento devido ao alto preço das passagens de ônibus e como mecanismo de ajuda integral ao desenvolvimento do estudante como cidadão. 

O presente projeto busca em verdade dar alcance legal a este ideário de permitir que a juventude estudantil possa realmente utilizar a meia-passagem como um instrumento qualificado de apoio a sua formação como cidadão, permitindo que o mesmo possa se deslocar com maior facilidade e exclusivamente entre a sua unidade de ensino e a cidade em que reside com seus familiares. 
  
Desta forma, apresentamos a presente matéria, indicando o seguinte projeto de lei e aguardando plena acolhida nesta Casa, pois criar condições que assegurem o acesso à educação de nossa juventude é dever essencial do Poder Público.  

Sala das Sessões, 17 de julho de 2018

Deputado Zó