INDICAÇÃO Nº 22.678/2018

Indica ao Governo do Estado da Bahia iniciativa legislativa no sentido de assegurar o exercício de garantias constitucionais no ambiente da rede estadual de ensino no âmbito do Estado da Bahia. 

O Deputado que a esta subscreve vem requerer, após tramitação regimental, que seja encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia INDICAÇÃO de iniciativa legislativa no sentido de assegurar o exercício de garantias constitucionais no ambiente da rede estadual de ensino no âmbito do Estado da Bahia. 

Sala das Sessões, 20 de novembro de 2018. 

 
Deputado Marcelino Galo – PT 
Engenheiro Agrônomo 
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública  
Vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos 
Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista do Estado da Bahia  

JUSTIFICATIVA

O Projeto Escola Sem Partido em tramitação no Congresso Nacional, tem por objetivo exterminar a discussão ideológica no ambiente escolar, restringindo o acesso à conteúdos de ensino a partir de uma ideia equivocada de neutralidade sobre o processo de conhecimento. 
 
É uma espécie de construção que dentre outros, fere de morte o princípio constitucional do  pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, assim como o da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, considerando como válidos determinados conteúdos que servem à manutenção do status quo e como doutrinários aqueles que representam uma visão crítica. 
 
O aludido movimento político encampado pela direita brasileira na educação, dissemina concepções e práticas preconceituosas, discriminatórias e excludentes, impulsionando nacionalmente a propagação da ideia de que os estudantes são alvo de doutrinação política e de que os valores morais da família são afrontados por uma suposta ideologia de gênero na escola. 
 
O projeto “Escola sem Partido”, tornou-se uma espécie de instrumento de disputa para respaldar a visão elitista, conservadora, meritocrática, mercadológica e patriarcal, discriminatória, segregadora e excludente que tanto tem ganhado força no último período. 

Ressalte-se ainda que o referido contexto remete ainda à propagação do ódio, de um jogo midiático da encarnação do “mal” em militantes de esquerda, especialmente petistas, de incitação à violência contra feministas, população LGBT e ativistas de movimentos sociais e dos Direitos Humanos e é justamente inserido nesta conjuntura de ataques aos Direitos Humanos que se situa o Projeto Escola Sem Partido, estabelecendo como princípios da educação nacional: neutralidade política, ideológica e religiosa; reconhecimento da vulnerabilidade do educando; liberdade de consciência e de crença; e direito dos pais que seus filhos recebam a educação moral de acordo com suas próprias convicções. 
 
A ideia central do projeto é de que seria possível e desejável uma desvinculação entre os conhecimentos científicos e os posicionamentos ideológicos, políticos e culturais. O que faz, porém, é delimitar, a partir de um único ponto de vista, o que é considerado ideológico e o que é válido como conhecimento científico, ignorando que todo conhecimento é fruto de uma elaboração que atende às perspectivas sócio-histórico-político-culturais.  

Trata-se de um retrocesso que impede a construção de projetos pedagógicos que possibilitem a escola de promover a reflexão crítica e plural, conforme prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional (LDB). 

Neste sentido é que se propõe ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia INDICAÇÃO de iniciativa legislativa no sentido de assegurar o exercício de garantias constitucionais no ambiente da rede estadual de ensino no âmbito do Estado da Bahia, amparada nos termos do artigo 206 da Constituição Federal, bem como dos princípios previstos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) evitando qualquer tipo de intervenção autoritária e, portanto, incompatível com o desenvolvimento de uma educação digna e de qualidade. 
 
Sala das Sessões, 20 de novembro de 2018. 

Deputado Marcelino Galo – PT 
Engenheiro Agrônomo 
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública  
Vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente, Seca e Recursos Hídricos 
Coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista do Estado da Bahia