INDICAÇÃO Nº 22.668/2018

Dispõe sobre a disponibilização de Psicólogo Escolar e Educacional na rede pública estadual de ensino fundamental. O que possibilitará uma educação inicial multidisciplinar.

		EUCLIDES FERNANDES, Deputado Estadual, vem, por meio da Assembleia Legislativa da Bahia, apresentar ao Ilmo. Governador, Rui Costa: INDICAÇÃO NORMATIVA.  
 
		Prezado Governador, a indicação ora apresentada buscar implementar na rede pública estadual de ensino fundamental, psicólogos capacitados para compor o quadro funcional da rede de ensino Baiana.  
		 
		No que pertine a sua incidência social, descreve-se que, a implementação do profissional no quadro, possibilitará uma melhor formação psicossocial da criança, e além disso, beneficiará também a troca multidisciplinar de conhecimento entre todos os servidores daquele âmbito educacional. 
 
		A boa técnica legislativa que confere competência a este Poder Executivo, e mais precisamente ao Ilmo. Governador, pode ser auferida no Inciso VII, do art. 77 da Constituição Estadual. Tal artigo prevê que, é iniciativa privativa do governador a norma que implique em Aumento ou redução de despesas públicas.  
 
	No tocante à constitucionalidade objetiva, a norma encontra amparo no Inciso IX do art. 24 da Constituição Federal de 1988, bem como no Inciso XVII, do art. 70 da Constituição Baiana.  
 
	Pede-se Vênia para ilustrar um esboço de como o Projeto de Lei poderá ser normatizado. Registrando de Logo que o Poder Executivo devem regular a norma no que for possível dentro da reserva do possível. 
 
	Esboço:  
 
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	Art. 1.º As escolas da rede pública estadual de ensino fundamental devem disponibilizar psicólogo escolar e educacional devidamente habilitado para acompanhamento de professores e alunos.  
 
	Parágrafo Único: As contratações dos profissionais que prevê o caput deste art. deveram ocorrer por meio de certame público. 
 
	Art. 2.º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação  

JUSTIFICATIVA 

	A proposição em tela tem por objetivo tornar obrigatória a presença de psicólogo escolar no quadro de pessoal nas redes públicas de ensino fundamental do Estado da Bahia. É importante mencionar que a norma só terá caráter obrigatório, após a inclusão nas despesas direcionadas para educação que ficam a critério do Poder Executivo.  

	O contexto da norma ganha valor e necessidade de implementação, quando se valora o sensível aumento nos índices de violência, criminalidade e demais fatores sociais já instalados na sociedade baiana que podem ser evitados quando o indivíduo tem um acompanhamento multidisciplinar na rede de educação.  
 
	Assim, este Projeto de Lei tem como objetivo amenizar essa situação obrigando a presença de psicólogos escolares nas redes públicas de ensino, com um papel fundamental na função de atuar junto às famílias, corpo docente, discente, direção e equipe técnica, com vistas à melhoria do desenvolvimento humano dos alunos e das relações professor-aluno, bem como estabelecer laços de confiança entre todos os envolvidos.  
 
	Cumpre ressaltar, ainda, que a sua atuação, deve considerar não apenas os aspectos individuais dos alunos, mas também os aspectos do corpo docente, do currículo, projetos políticos pedagógicos, métodos de ensino, políticas educacionais e demais características institucionais, auxiliando no dia a dia da escola, por enfrentarem diversas dificuldades e muitas vezes não terem nenhum suporte para resolver essas situações. 

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	Pelas fundamentações acima expostas, apresenta a indicação ao Governador do Estado da Bahia para encaminhar para esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que beneficiará toda à sociedade baiana.  

 
Sala das Sessões, 30 de outubro de 2018

Deputado Euclides Fernandes