INDICAÇÃO Nº 22.652/2018

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, ao Secretário da Administração do Estado da Bahia, ao Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia e ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia que, realize a prorrogação do concurso público promovido pelo Edital  nº 01/2017, de 09 de maio de 2017 e homologado pela PORTARIA CONJUNTA SAEB/PM/BM Nº 003 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.

A Deputada infrafirmada, com fulcro no Art. 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem, encaminhar a presente Indicação, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, ao Secretário da Administração do Estado da Bahia, ao Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia e ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, que, através da Secretaria de Segurança Pública e da Secretaria de Educação, objetivando seja prorrogado o concurso público promovido pelo Edital  nº 01/2017, de 09 de maio de 2017 e homologado pela PORTARIA CONJUNTA SAEB/PM/BM Nº 003 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.

JUSTIFICATIVA

Como é sabido e ressabido, o Estado da Bahia, por meio do “EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES – SAEB – 01/2017, DE 09 DE MAIO DE 2017”, promoveu “Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar da Bahia e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia do quadro de pessoal da Polícia Militar da Bahia e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia”. 
 
De acordo com as disposições preliminares do susomencionado Edital (item 1.2), o certame seria estruturado em forma de duas etapas, sendo a primeira consubstanciada em “Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos, de caráter eliminatório e classificatório” e a segunda em “Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório”.  
 
Ainda de acordo com o instrumento convocatório o “Concurso Público destina-se ao preenchimento de 2.000 (duas mil) vagas para participação no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar da Bahia do Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) e 750 (setecentos e cinquenta) vagas para participação no Curso de Formação de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, do Quadro de Praças Bombeiros Militares (QPBM), bem como ao provimento das que vierem a ocorrer durante sua validade, segundo as necessidades da Administração Pública, na Capital e no Interior do Estado da Bahia, conforme dispostos nos Capítulos 10 e 13 deste Edital”.  
 
Noutro giro, consignou o Edital que “Concurso Público terá validade de 01 (um) ano, a contar da data da publicação da Homologação, podendo antes de esgotado esse prazo de validade, ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração, por ato expresso do Secretário da Administração do Estado da Bahia, do Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia e do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia”. 
 
Ademais, consoante expendido alhures, o certame foi homologado em 06/10/2017, por meio da PORTARIA CONJUNTA SAEB/PM/BM Nº 003/17, de modo que seu prazo inicial de validade expira-se em 06/10/2018. 
 
Pois bem.  
  
Conforme informações ventiladas em diversos sítios eletrônicos1, até então, ocorrera a convocação de cerca de 3.000 (três mil) aprovados no certame, ou seja, hodiernamente o Estado da Bahia convocou 1.000 (mil) pessoas aprovadas fora do número de vagas para realização do Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar da Bahia do Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) e do Curso de Formação de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, do Quadro de Praças Bombeiros Militares (QPBM) e posterior integração aos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Limitar.  
 
Dessume-se disso, em cotejo com crescente e desenfreada elevação da criminalidade em virtude notadamente do uso de drogas por crianças e adolescentes, que a necessidade dos serviços vinculados à segurança pública é manifesta, notadamente porquanto, por imposição do art. 144, §5º da Carta Magna “Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil”. 
 
Lado outro, é cediço que nos certames anteriormente promovidos para ocupação dos mesmos cargos – em especial, o concurso público realizado por meio do “EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES – SAEB/1/2012, DE 02 DE OUTUBRO DE 2012” – foram realizadas inúmeras nomeações de pessoas aprovadas fora do número de vagas após a prorrogação do prazo de validade do concurso.  

Aliás, mostrou-se assaz plausível a prorrogação do referido prazo de validade, certamente com a finalidade de atender o quanto prescrito pelo principio da economicidade, considerando todos os custos que são necessário para realização de um concurso público.   
 
Conclui-se, pois, que a necessidade dos serviços, somada ao princípio da economicidade demandam a prorrogação da validade do concurso público homologado pela PORTARIA CONJUNTA SAEB/PM/BM Nº 003 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017. 
 
Ademais, é de bom alvitre salientar que existe previsão de contratação e, com efeito, autorização em relação a despesas referentes “admissões ou contratações a qualquer título, de civis ou militares”  na Lei Estadual nº 13.973 de 12 de julho de 2018 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), de modo que, ao nosso sentir, inexistem óbices orçamentários para que se promova a prorrogação do certame.  
 
Diz-se isso com o mais elevado respeito, bem como atentando-se à discricionariedade da Administração Pública no que tange à prorrogação de concurso público quanto convocado número superior às vagas ofertadas.  
 
No entanto, na qualidade de Deputada e Presidente da Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Serviço Público, exsurge para a subscritora o dever de promover e envidar todos os esforços para salvaguardar a qualidade e a universalidade dos serviços públicos, mormente da segurança pública.  
 
Por fim, convém registrar que inexiste qualquer óbice imposto pelo art. 73 da Lei Federal nº 9.504/97 tendente a vedar a prorrogação do certame, justamente porque no caso em testilha não ocorrerá nomeação, mas tão somente prorrogação do certame.  
 
Nesse sentido, acaso haja pendência de qualquer etapa do concurso público preconizada pelo Edital ou em relação ao respectivo curso de formal, tais procedimentos poderão ser adotados com o advento do ano de 2019, sem qualquer prejuízo de ordem eleitoral para o Governador do Estado que hodiernamente figura como candidato à reeleição.  
 
Dessarte, considerando tudo quanto exposto, notadamente objetivando atender os direitos e garantias fundamentais da população e dos aprovados no certame, venho requerer à Mesa Diretora, com base no que dispõe o art. 139 do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, que, no uso das suas atribuições, encaminhe esta Indicação ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, ao Secretário da Administração do Estado da Bahia, ao Comandante Geral da Polícia Militar da Bahia e ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia, a fim de que seja realizada a prorrogação do concurso público promovido pelo Edital nº 01/2017, de 09 de maio de 2017 e homologado pela PORTARIA CONJUNTA SAEB/PM/BM Nº 003 DE 06 DE OUTUBRO DE 2017.

Sala das Sessões, 26 de setembro de 2018

Deputada Fabíola Mansur