INDICAÇÃO Nº 22.633/2018

Indica ao Exm.º Sr. Governador a criação da Escola de Governo de Planejamento e Gestão da Bahia no município de Salvador-BA.

O deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para a criação da Escola de Governo de Planejamento e Gestão da Bahia sob a gestão da SEPLAN no município de Salvador-BA.

JUSTIFICATIVA

A Bahia é um estado que sempre ganhou destaque no campo do planejamento e da formulação das politicas públicas, desde meados dos anos cinquenta em que o seu pioneirismo, quando da criação da Comissão de Planejamento Econômico, a colocou como primeiro estado brasileiro a pensar o planejamento estadual á luz do desenvolvimento Nacional. 

Nesse contexto, o economista Romulo Almeida com a elaboração em 1956, das Pastas Rosas (editadas pela SEPLAN, em 2012, em mídias impressa e digital), tornou-se um ícone desse esforço ousado e visionário de colocar a Bahia como um Estado que pensou o planejamento governamental em conjunto com a elite baiana à época (banqueiro Miguel Calmon) e a Universidade Federal da Bahia (Reitor Edgard Santos). A partir dessa iniciativa, se foi adotando um conjunto de medidas e nos anos setenta e oitenta a SEPLAN passou a ter uma equipe de especialistas em planejamento e estudos diagnósticos, das melhores do executivo Estadual. 

Ao longo dos últimos anos, a SAEB e SEFAZ cuidaram da capacitação/formação nas áreas especificas de suas competências e a SEPLAN ficou para trás nessa trajetória, agravada pela ausência, na estrutura governamental, de uma unidade formadora de capacidades em Planejamento e Gestão. Com a criação da UCS-SEPLAN em outubro de 2011, foi possível realizar algumas ações com avanços significativos, entretanto, chegamos a um momento em que é preciso ousar mais para atender ao propósito dessa capacitação/formação continuada, transformadora e exitosa, de modo a operacionalizar a Governança Solidária preconizada no Plano Estratégico, como modelo de desenvolvimento do Estado da Bahia. 
 
O cenário que se anuncia é de Organizações Governamentais Integradas para o planejamento e efetivação de políticas públicas e o aprimoramento contínuo da gestão e dos serviços públicos. O personagem é o servidor que essas organizações selecionam e preparam para expandir capacidades e transformar realidades nos territórios onde operam. 

Esse contexto inspira e evoca a união de esforços para a formulação de um projeto político-pedagógico (TDR), que viabilize a criação da Escola de Planejamento e Gestão Governamental como um sub projeto do projeto SEPEGE, que integra o programa 218 do PPA - Plano Plurianual 2016-2019. 

Num contexto de incerteza e restrição financeira, trata-se de uma decisão político - estratégica das mais importantes, qualificar institucionalmente o capital humano e intelectual representado pelo servidor publico e demais atores sociais, com vistas a romper com a fragmentação das políticas públicas para a otimização de resultados e benefícios decorrentes das agendas e intervenções governamentais.  

O fortalecimento da democracia, exige uma construção adequada das capacidades estatais nas diversas áreas requeridas pelo desenvolvimento da Bahia, que por sua vez, depende do investimento governamental e ou em parcerias, na construção das competências e ampliação de capacidades institucionais que fortalecerão a integração, a execução e a efetivação das políticas públicas estaduais. 

A educação formal e corporativa, em todo o mundo, vem passando por mudanças e demandas cada vez mais desafiadoras. Isso decorre do acentuado desenvolvimento tecnológico que vem gerando novas necessidades de requalificação a cada dia. Os modelos, até então praticados, requerem muito tempo para sua implementação, operação e resultados. No ritmo atual da educação formal, já estaremos muito defasados mesmo quando da formulação de propostas de reformas. 

Na perspectiva da então presidente da ENAP - Escola Nacional de Administração Pública, Regina Sílvia Pacheco (2002) 

O papel das escolas de governo tem evoluído no contexto das reformas gerenciais do setor público. Se sua origem foi em geral marcada pelo propósito de formar a futura elite burocrática, tendo como referência os modelos francês e alemão, seu desafio hoje é capacitar os quadros existentes, sobretudo gerenciais e dirigentes, e formar novos profissionais para o setor público que se engajem na liderança da superação da cultura burocrática e no exercício dos valores republicanos. 

Este novo desafio implica discutir o significado dessas escolas de governo como centros de excelência em gestão pública. 

Destarte, para exercer seu novo papel, as Escolas de Governo devem se posicionar como escolas corporativas de gestão do governo - com foco no planejamento, integração, efetivação e avaliação de políticas públicas.  

Ainda segundo Pacheco, esse esforço se traduz por estreito alinhamento às políticas e diretrizes de governo para a melhoria da gestão pública. Por outro lado, no entanto, é fundamental exercer um papel de antecipação - em busca de novas tendências e melhores práticas, e ainda um papel de relevância e influência na própria formulação daquelas políticas voltadas para melhoria da gestão. 

Estando as ferramentas de gestão desenvolvidas para empresas privadas, cabe ainda às escolas de governo exercer um papel de filtro e adaptação destas ferramentas ao contexto do setor público, cujo processo de tomada de decisão é muito mais complexo, além de possuir valores e indicadores de performance próprios. 

A proposta é tornar as Escolas de Governo centros de inteligência e de excelência em Planejamento e Gestão de Políticas Públicas. Esse papel tem implicações importantes para a inovação, a sinergia e a sustentabilidade das Organizações Governamentais e suas relações de Estado-Sociedade. As mudanças de paradigma que ocorrem no cenário internacional demandam por novas hermenêuticas (interpretações) e retóricas (argumentações) em contextos de mudanças, sejam elas ideológicas, acadêmicas, ou mesmo com resultados diretos na vida prática das pessoas. Nesse sentido, diante da crescente escassez de recursos, a busca pela excelência na tomada de decisão tornou-se um requisito básico fundamental para a sustentabilidade das instituições de Governo e de Estado. 

No modelo atual, são necessários anos, às vezes décadas, para a consolidação de ações na educação formal. O mercado, a sociedade, e o mundo não podem ficar esperando por essa discussão acadêmica sobre mudanças enquanto essas estão ocorrendo diariamente, inclusive nas relações de trabalho, emprego e renda, tornando competências (conhecimentos, habilidades, atitudes e valores) e postos de trabalhos cada vez mais obsoletos. A própria legislação trabalhista é um exemplo dessas mudanças. 

O papel estratégico da Escola de Governo atinge o patamar de traduzir as necessidades de excelência da sociedade para qualificação das funções de liderança e controle no planejamento e gestão das políticas e dos serviços públicos.  

A saída para esse problema encontra-se nas premissas das Escolas de Governo, para que se possa  vislumbrar um alinhamento articulado entre as necessidades do Poder Econômico, do Estado, do Governo e da Sociedade com a flexibilidade, agilidade e capabilidade requeridas por todos, na concretização da governança democrática e solidária, que o Governo baiano preconiza em seu Plano Estratégico, no enfrentamento das desigualdades regionais e sociais. 
 
Dentre outras razões práticas para a criação da Escola de Governo podemos citar: 

	1.	SER UM REQUISITO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 

A constituição Federal estabelece: 

Constituição Federal de 1988 

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4) 

§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) 

A presente proposta pretende aproveitar esse instrumento político-andragógico para ampliar o seu espaço de atuação, atendendo às necessidades de permanente alinhamento articulado dos processos de Educação Corporativa com as Diretrizes Estratégicas de Governo e de Estado no atendimento das demandas sociais. 

2.	Orientar as necessidades de capacitação dos profissionais/servidores a partir das Estratégicas de Governo e de Estado, irradiando conhecimento nos territórios com os demais atores sociais de forma a ampliar capacidade de governança para a efetivação das políticas públicas e a sustentabilidade dos programas e intervenções governamentais. 
 
A complexidade das relações entre capital e trabalho está cada vez maior. Portanto, cabe a instituição de uma unidade de Inteligência da Educação que promova estudos e pesquisas de forma interdisciplinar e intersetorial (em todo o Estado e Governo) no sentido de manter atualizados os profissionais com as mudanças decorrentes, principalmente, dos avanços tecnológicos e culturais. 

	2. POR QUE AMPLIAR A UNIVERSIDADE CORPORATIVA DA SEPLAN EM UMA ESCOLA DE GOVERNO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA BAHIA? 

As Escolas de Governo em suas novas formas de atuação buscam ampliar a concepção de Estado, de Governo e de Serviço Público, no aprimoramento da ação dos atores sociais que interagem com o Estado e atuam na esfera pública.   

Atualmente o Estado da Bahia possui três Universidades Corporativas ligadas as Secretárias Sistêmicas (SAEB, SEFAZ e SEPLAN), além das unidades de capacitação vinculadas as Secretarias finalísticas. Essas, trabalham de forma independente e voltadas ao seu próprio negócio, o que não oportuniza o desenvolvimento de competências estratégicas, sistêmicas e transversais de interesse da Administração Pública Estadual. 

A proposta de criação da Escola de Planejamento e Gestão da Bahia, instituição vinculada a Secretaria do Planejamento do Estado da Bahia - SEPLAN tem por objetivo desenvolver as competências estratégicas, sistêmicas e transversais dos Servidores e Parceiros da Administração Pública Estadual, mediante Programas de Capacitação voltados ao fortalecimento do Sistema Estadual de Planejamento e Gestão Estratégica - SEPEGE, alinhado ao desenvolvimento das competências (conhecimentos, habilidades, atitudes e valores) conversacionais e técnicas do corpo de Servidores e Parceiros responsáveis pela elaboração e implementação do Plano Plurianual e pela condução e gestão das Políticas Públicas. 

Para que essa ação se efetive com eficiência, agilidade e o suporte tecnológico necessário para atender as expectativas da Sociedade em relação às ações de governo, necessário se faz a criação de uma Escola de Governo para que se tenha autonomia administrativa, financeira e andragógica (educação de adultos).  

Esse foi o caminho encontrado por diversos entes federativos, que tem trazido bons resultados aos respectivos Estados, exemplos de Pernambuco, Minas Gerais, Ceará, dentre outros. Vale salientar que a Bahia, é o único Estado do Nordeste que não possui uma Escola de Governo e considerando a sua dimensão territorial e complexidade, partimos do princípio de que a sua criação trará grandes benefícios à Administração Pública do Estado. 
 
A justificativa da implantação dessa unidade de Escola de Governo na SEPLAN, decorre da necessidade de se prover diretrizes para a educação corporativa em perfeito alinhamento articulado com a prospecção de mudanças, o que é papel estratégico de governo dessa secretaria. 

As Universidades Corporativas (UCs), por experiência, embora ainda extremamente importantes e necessárias, esgotaram sua área de atuação enquanto voltadas apenas para treinamento, não dispondo de modelo e dispositivos político-pedagógicos capazes de ampliar capacidade de governança no planejamento e condução de políticas públicas, nem ao menos de integrá-las em torno de um Plano Estratégico e/ou Agenda de Governo. Os profissionais desse novo modelo devem dispor de competências estratégicas muito mais avançadas do que apenas de treinandos, avançando para o terreno emergente das intervenções governamentais, com foco na integração das políticas tendo em mira a sustentabilidade no desenvolvimento humano - axioma do Plano de Governo.  

As limitações de formação e capacitação dos profissionais ligados exclusivamente a treinamento,se mostraram corporativamente fechados para as possibilidades de mudanças tão rápidas quanto às que nos se impõem. Conceitos e práticas como Gestão do Conhecimento, Engenharia do Conhecimento, Inteligência de Mercado, Inteligência de Negócios, Inteligência Organizacional, Gestão de Mudanças, dentre outros saberes, sequer são conhecidos desses profissionais, pois não fazem parte da sua área de formação. É nesse processo de adoção de Tecnologias Sociais e de Cultura Organizacional, que desenvolvam o conhecimento e a inteligência para criar sinergias e ampliar capacidades, que se insere a proposta de criação da Escola de Governo, de forma a complementar e fortalecer as Universidades Corporativas e Unidades de Treinamento e Desenvolvimento existentes na Administração Pública. 
 
Diferenças entre Universidade Corporativa e Escola de Governo 

	Categorias		Universidades Corporativas		Escolas de Governo 	
	ATO DE CRIAÇÃO		Liberalidade Administrativa		Obrigatoriedade Constitucional 	
	FORMA JURÍDICA		Unidade, Coordenação, Diretoria, Departamento, etc.		Fundação, Autarquia etc. 
	(definida em Projeto de Lei) 	
	VINCULAÇÃO			Sistema de Administração		Sistema de Planejamento 	
	OBJETIVOS	
Planejamento Estratégico e 
	Plano de Cargos e Carreiras		Plano de Governo e 
	Agenda Governamental 	
	FOCO		Conhecimento/Competências		Inteligência/Capacidades 	
	CURRÍCULO	Programas de Educação 
	e Cursos de Treinamento		Programas de Capacitação                   e Projetos de Intervenção 	
	PÚBLICO		Interno 
	(Instituição)		Interno e Externo 
	(Estado, Governo e Sociedade)	
	INDICADORES		Indicadores de Esforço			Indicadores de Resultados 	
	RECURSOS			Tesouro		Tesouro e de captação
	(Convênios, Parcerias etc.) 	
	ATUAÇÃO		Ações Educativas e Instrucionais	
Ações Sócio-Educomunicativas e Instrumentais 

Como resultado, observa-se uma tentativa infrutífera de capacitar profissionais apenas em conhecimentos sem um suporte e controle efetivo das suas práticas laborais. Durante os cursos muito pouco é realmente aprendido e muito menos aplicado e controlado em práticas Laborais. 

Todos esses diferenciais, podem nos projetar à frente, inclusive, de outros demais Estados da Federação, tornando-nos referência nacional e internacional em um novo modelo de educação corporativa pautada em uma aprendizagem significativa e vivencial voltada para a integração e efetivação de políticas públicas e das intervenções governamentais. As descobertas científicas da neurociência dos últimos cinco anos nos permitem propor essas e muitas outras melhorias que, uma vez implementadas, produzirão efeitos exponenciais nos resultados da educação corporativa rompendo paradigmas de séculos de um modelo que se mostrou a todos insuficiente para o momento atual. 

Essas práticas já estão sendo realizadas de forma pontual pela iniciativa privada em todo o mundo. Resta-nos, inicial e simplesmente prospectar, disciplinar, documentar e difundir essas práticas exitosas entre nossas escolas, qualificando nossos professores, instrutores e consultores internos, em um novo modelo de educação voltado para desenvolvimento de competências cognitivas para o Saber Pensar. 

Cabe, portanto, à Escola de Governo um papel muito mais amplo do que das UCs (a verdadeira pesquisa, ensino e extensão). Estudos sobre evasão escolar, motivação, novos designes cognitivos (dinâmicas didáticas e desenho das relações mediador e estudante), e dos Índices de Educação sob a ótica da Inteligência da Educação, podem oferecer novas perspectivas de atuação a partir da difusão de uma nova cultura em um conjunto de sistemas de crenças mais adequado ao momento de uma crescente necessidade de adaptabilidade, à mudança e à flexibilidade, tão requeridas à partir desse novo momento da Humanidade.  

A capacitação de profissionais da área da inteligência estratégica em planejamento e gestão de políticas públicas iria requerer anos e talvez décadas de qualificação, quando já dispomos de pessoal com alta qualificação na SEPLAN, (com algumas atualizações) para esse fim. Portanto, inicialmente, os custos de implantação são mínimos, podendo evoluir para outras formas de autofinanciamento a médio e longo prazos.  

Em síntese, apresenta-se, alguns requisitos (inclusive os citados pela ENAP), para a busca da excelência da gestão pública: 

•	O papel demandado das Escolas de Governo - é que sejam capazes de difundir conteúdos e práticas, com perspectivas globais de estratégia, liderança e controle, que rompam com os isolamentos especializantes, visando desenvolver servidores mais críticos e conscientes do seu papel como agentes éticos-políticos da sociedade. 

•	Aumentar a Governança - promover a capacidade do Governo em formular e implementar políticas públicas e em decidir, entre diversas opções, qual a mais adequada, inclusive com o fortalecimento da Inteligência Estratégica Governamental com adoção de novas práticas de interlocução, e participação para a mobilização; 

•	Por que vinculada à SEPLAN: 
 
A SEPLAN é naturalmente o centro difusor de Inteligência Estratégica do Estado 

•	É sob a responsabilidade da SEPLAN que está o CEDETER - Conselho Estadual de Desenvolvimento Territorial, ou seja, é preciso desenvolver por meio da Escola, ações articuladas nos Territórios de Identidade, envolvendo a População, Sociedade Civil Organizada e Prefeitos, a fim de levar aos Territórios uma compreensão ampliada do conceito de Território de Identidade e sua importância para o desenvolvimento da Política Territorial. 

•	Por meio do viés da capacitação, formação e educação, é possível fazer com que os atores se conscientizem que é preciso atuar sobre o que nos une, apesar de tudo que nos separa, em prol de objetivos e ideais para um bem comum e efetivos para a Sociedade em um contexto prático de: diferenças, semelhanças, antagonismos e complementaridades. 

•	Trata-se do processo que antecede a Educação (Diretrizes, Estratégias de Estado e de Governo) 

•	A Escola de Governo Federal (ENAP) está ligada ao Ministério do Planejamento; 

•	Para quem se direciona - Governança Estadual, Servidores Estaduais e Municipais, Empregados e Agentes Públicos, Instituições, Entidades, Sociedade Civil e Parceiros. 

•	Objetivo Geral: 

•	Fortalecimento dos Sistemas de Planejamento e Gestão do Estado. 

•	Desenvolvimento de Inteligência Estratégica para o êxito de Programas de Governo. 

•	Aprimoramento da Cultura Organizacional do Estado. 

•	Ampliação da Rede e da Capacidade de Governança do Estado e de seus Territórios
.  
•	Promoção do Desenvolvimento Integrado. 

•	Criação de novas realidades nos 27 Territórios de Identidade e na Administração Pública. 

•	Ações Estruturantes: 

•	Criar Escola de Governo de Planejamento e Gestão. 

•	Articular e alinhar as Estratégias de Governo. 

•	Estruturar Currículos Dinâmicos e Projetos de Intervenção. 

•	Catalisar e protagonizar as ações de formação sistêmicas e transversais de Planejamento e Gestão. 

•	Estruturar Consultorias Internas em Planejamento e Gestão Pública. 

•	Formar Agentes e Servidores Públicos para efetivação das Agendas de Governo. 

•	Desenvolver capacidades em planejamento e gestão. 
 
•	Desenvolver competências conversacionais para o aprimoramento da cultura institucional do Estado. 

•	Fortalecer competências sistêmicas e transversais. 

•	Incentivar o empreendedorismo social e a cogestão. 

•	Criar centros de inteligência e compartilhamento. 

•	Formalizar alianças e estruturar redes de parcerias. 

•	Irradiar boas práticas de planejamento e gestão. 

•	Produzir resultados sustentáveis. 

•	Escola de Governo não gera custos adicionais - otimiza recursos existentes; 

O Papel das Escolas de Governo Segundo a ENAP. 

•	Ter clareza do alvo: uma nova gestão pública - passando de uma administração burocrática, voltada para si própria, a uma administração gerencial, ágil e voltada para o cidadão ou para finalidades e missões estrategicamente definidas para suas instituições; 

•	Escolas de governo, autonomia e capacidade de influência sobre políticas de gestão - enquanto consultiva, essa instituição pode contribuir com informações de alto nível de inteligência para a formulação/atualização de políticas públicas, por dispor de acesso aos Consultores e Conselheiros Internos e externos, em processos de Benchmarking nos seus mais diversos níveis e instâncias; 

•	Escola corporativa de gestão para o governo - a nova orientação volta-se a uma capacitação que difere das Universidades Corporativas conectadas apenas com demandas pessoais e dos setores por capacitação. Nessa nova perspectiva a diretriz é fornecida pelas necessidades de Governo e de Estado no sentido de produzir um corpo laboral voltado para realizar as políticas públicas, em cada ação estratégica/tática/operacional, processo e tarefa que realize, alinhando e articulando suas competências com os objetivos estratégicos de Governo orientados para a Excelência de Gestão; 

•	Excelência, antecipação de tendências e inovação: o radar - Para converter-se em centro de excelência, tem que exercitar uma importante função de radar das melhores práticas de gestão, buscando identificar tendências e boas práticas em seu país e no exterior; 

•	Excelência e pertinência: o filtro e o raio-x - cabe às escolas de governo, muito além do Benchmarking, exercerem um papel de filtro das tendências e melhores práticas identificadas, aplicando-o sobre a realidade do setor público em seu contexto. Para tanto, cabe também às escolas de governo buscarem conhecer em profundidade o real funcionamento da administração pública em seu país, direcionando seus estudos para um raio-x sobre as práticas de gestão pública (em um contexto de Inteligência Organizacional); 

•	Excelência e efetividade: o sensor - é preciso identificar o ROI - Taxa de Retorno do investimento em Educação. Mais do que prover conhecimentos é fundamental medir quantitativa e qualitativamente a aplicação prática das competências adquiridas e comparar resultados e satisfações antes e depois das capacitações; 

•	Centros de excelência e de aprendizagem permanente - como pressuposto, as escolas de governo, em sua busca de excelência, devem elas próprias buscar desenvolver-se como centros de aprendizagem permanente: aplicar internamente o que ensinam em seus programas, buscando coerência entre discurso e prática; submeter-se à avaliação permanente e à comparação com organizações similares; aprender com os erros e buscar superar obstáculos; realizar a gestão do conhecimento internamente, registrando e validando suas experiências; atrair, investir em e reter profissionais altamente qualificados, que demonstrem expertise nos temas em que a escola atua; buscar fornecedores e colaboradores de reconhecido padrão de excelência; 

•	e-learning como instrumento de apoio - o enorme esforço de "governo eletrônico" requer um volume de capacitações que o modelo presencial não suporta. O EAD - ensino a distância vem desenvolvendo novas tecnologias que facilitam a capacitação dos profissionais em uma quantidade de temas cada vez maior, tendo em vista as limitações das ferramentas existentes e o desenvolvimento de novos designes cognitivos com significativo sucesso; 

•	Eficiência e nível de recursos - a consciência de custos, o não desperdício, a otimização dos recursos disponíveis. Este desafio está colocado para todo o setor público; as escolas de governo podem destacar-se na liderança dessa gestão responsável. Ao mesmo tempo, algumas escolas de governo terão que lutar por mais recursos, sejam eles provenientes do Tesouro ou de receitas próprias, para fazer frente aos requisitos da busca da excelência: serão necessários recursos que permitam exercer as funções de prospecção, inovação, trabalho em rede com centros de excelência e cooperação internacional, além de recursos para promover a atualização tecnológica permanente; 

•	Excelência e reconhecimento dos stakeholders - Para concluir, resta a questão de quem deve reconhecer uma escola de governo como centro de excelência. Sugerimos que tal reconhecimento deva ser conquistado junto a seus stakeholders:  

•	dirigentes máximos do governo, que devam ver a escola de governo como um recurso para implementar as políticas de gestão pública, mas também como uma fonte de informação para sustentar a Tomada de Decisões sobre novas políticas e provendo os gestores em áreas como capacitação em Solução de Problemas, Análise de Riscos, Gestão de Conflitos e Negociação;  

•	dirigentes e gerentes estratégicos das organizações públicas, que devam vê-la como um farol de novos conhecimentos aplicados à solução de problemas de gestão específicos do setor público, e como um lugar onde suas demandas têm respostas qualificadas e ágeis; 

•	seus próprios funcionários, que devam compreender os desafios estratégicos dessas instituições, entendendo o alinhamento às políticas de governo como uma oportunidade a ser tanto mais aproveitada quanto competentes forem seus quadros para desempenhar também funções prospectivas e propositivas;  

•	seus colaboradores eventuais, parceiros e fornecedores, cuja motivação deva decorrer da oportunidade de participar ativamente das mudanças em curso no setor público, e de se vincular a uma instituição de excelência - e muito menos como fonte de ganhos ou lucros; 
 
•	seus treinandos e seus egressos, que devam avaliar positivamente seus produtos e serviços em práticas no ambiente laboral enquanto são fornecidos - pela presteza dos profissionais e atualidade dos conteúdos, e depois - pela aplicabilidade à solução de problemas concretos e ainda junto a instituições similares, voltadas ao desenvolvimento de profissionais para o setor público, que devam reconhecer a escola de governo como referência em sua área de atuação; 

É inerente às Escolas de Governo o apoio a aspectos essenciais da Reforma do Estado e da modernização de seus mecanismos de planejamento, condução e gestão das políticas públicas, cumprindo desta maneira uma função estruturante e integradora das agendas e intervenções governamentais. Nesse mister, a Escola de Governo compreende as demandas e necessidades de apoio de outras instituições, servindo como uma instância de articulação, coordenação e alinhamento institucional do Estado, que torna possível a transferência e o intercâmbio de conhecimentos, com alto efeito disseminador de aprendizagem e experiências realizadas, contribuindo para o fortalecimento institucional e a integração regional, ampliando dessa forma a capacidade e rede de governança na condução e efetivação de políticas públicas. 

Sala das Sessões, 19 de julho de 2018

Deputado Antônio Henrique Jr.