INDICAÇÃO Nº 22.619/2018

Indica ao Governador do Estado da Bahia, que os agentes de proteção à criança e adolescente tenham gratuidade nas diversas modalidades de transporte implantadas pelo Governo do Estado.  

O Deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Exmo. Sr. Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, que os agentes de proteção à criança e adolescente tenham gratuidade nas diversas modalidades de transporte implantadas pelo Governo do Estado. 

JUSTIFICATIVA

 

Recebemos no gabinete a demanda dos agentes de proteção à criança e adolescente que atuam de forma voluntária, ligado ao Tribunal de Justiça. O pedido é para que eles tenham gratuidade nas diversas modalidades de transportes que estão sendo implantados pelo Governo do Estado, a exemplo do Metrô, VLT entre outros. 
 
        Sabemos dos relevantes serviços prestados pelos agentes de proteção que atuam sob determinação judicial e, dentre as funções estão as investigações relativas as crianças e adolescentes, seus pais, tutores ou encarregados de sua guarda, com o fim de esclarecer a ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam comprometer sua segurança física e moral; apreender e conduzir crianças e adolescentes abandonados ou autores de atos infracionais; exercer vigilância sobre crianças em ambientes públicos, cinemas, teatros e casas de diversão pública em geral; apreender exemplares de publicações declaradas proibidas; representar ao juiz sobre as medidas úteis ou necessárias ao resguardo dos interesses da criança e do adolescente. O trabalho prestado por estes homens e mulheres é voluntário, porém os interessados precisam participar de uma seleção pública. 
 
Para tanto, a categoria solicita o apoio do nosso mandato junto ao Governo do Estado que O agente de proteção na proteção a crianças e adolescentes, sejam valorizados através da capacitação continuada, logística de serviço e dos espaços de trabalho. Salientamos que já existe a gratuidade nos ônibus urbano de Salvador, sendo necessário se estender aos novos modais, da cidade e região metropolitana.   

 

Sala das Sessões, 21 de junho de 2018

Deputado Bira Corôa Lula