INDICAÇÃO Nº 22.603/2018

A deputada que esta subscreve vem, na forma do disposto no Regimento Interno desta Casa, INDICAR ao Exmo. Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa e ao Ilmo. Sr. Defensor Público Geral do Estado da Bahia, Dr. Cleriston Cavalcante de Macedo: 
 
“ a efetivação de medidas destinadas a ampliar o número de  Defensores Públicos na cidade de Guanambi, Bahia.” 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Direito constitucionalmente assegurado ao nosso cidadão, a ampliação da sua prerrogativa em procurar a Defensoria Pública quando não puder pagar advogado, certamente é uma luta cotidiana de todos nós. Cabe assim aos agentes públicos de um lado fortalecer esta instituição independente que existe para garantir esse direito de oferecer gratuitamente Justiça a quem sofrer violação aos seus direitos. E de outro, sempre que possível, também ampliar a oferta deste direito que promove o exercício da cidadania, da democracia, dos direitos humanos e da inclusão social  a nossa população. 
 
Neste passo, nosso mandato está engajado com o compromisso de atender o pleito da sociedade da cidade de Guanambi-BA, de sua comunidade forense, da Câmara de Vereadores, em especial do Vereador Fabrício Magalhães, em ampliar a presença de defensores públicos neste importante município do estado. 
 
A Defensoria Pública em Guanambi, conta atualmente com (02) dois Defensores Públicos em atuação, ao passo que, o Poder Judiciário, tem (03) três juízes, e o Ministério Público com 06 (seis) representantes. Cumpre salientar que, no caso específico da Defensoria Pública, existem 03 (três) defensorias criadas (três cargos), sendo (02) dois providos e (01) um vago.  Além disso, está em fase de nomeação os aprovados no último Concurso Público realizado pela Instituição, sendo um projeto louvável desta atual gestão a ampliação do número de Comarcas onde a Defensoria Pública estará presente.  
 
Entretanto, até o presente momento, não houve designação para Guanambi-BA. Sendo assim, ao longo das designações, algumas Comarcas com a população igual ou inferior à de Guanambi já conta com a atuação de 03 (três) Defensores Públicos, a exemplo de Serrinha, ao passo que, outras recém criadas, já contam com maior número de Defensores Públicos, (Barreiras e Eunápolis), demonstrando que estamos um passo atrás das outras cidades, mesmo compondo o ranking das 20 (vinte) cidades mais importantes do Estado. 

 
Outro aspecto relevante é o fato da cidade de Guanambi ser pólo de uma microrregião em estágio elevado de crescimento e desenvolvimento, com a implantação de parques eólicos, ferrovias, empresas mineradoras, e do município ser um dos maiores centros comerciais do estado. Observe-se ainda que tais pleitos estão de acordo com critérios técnicos objetivos como: demanda processual, densidade populacional, índice de crescimento demográfico e  distância entre as cidades.  
 
Também crescente o número de pessoas que procuram atendimento na Defensoria Pública todos os dias, e, que, já tem no Órgão uma referência de exercício de cidadania, sobretudo, porque, o Defensor Público, além de atuar na esfera judicial, também é um agente de transformação social, promovendo soluções extrajudiciais de conflitos. 
 
Deste modo é certa a nossa obrigação em atuar para tornar efetiva a prestação jurisdicional como vetor de concretização da justiça, da inclusão social e da ampliação do Estado de Direito. 
 
Assim, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia  se soma à luta da comunidade guanambiense, e após observadas as prescrições legais e regimentais, INDICA ao Exmo. Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa e ao Ilmo. Sr. Defensor Público Geral do Estado da Bahia, Dr. Cleriston Cavalcante de Macedo a efetivação de medidas destinadas a ampliar o número de  Defensores Públicos na cidade de Guanambi, Bahia. 

 

Sala das Sessões, 13 de junho de 2018

Deputada Ivana Bastos