INDICAÇÃO Nº 22.600/2018

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, sugestão para que seja concedida a dispensa de pagamento de taxa cartorária no registro inicial e em mudanças estatutárias de associações comunitárias. 

 	O Deputado subscrevente, nos termos do artigo 139, da Resolução nº 1.193, de 17 de janeiro de 1985 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Bahia), encaminha ao Excelentíssimo. Sr. Governador Rui Costa Indicação para que seja concedida a dispensa de pagamento de taxa cartorária para o ato constitutivo no respectivo registro, estatuto social, atas de constituição, ata de eleição e posse de nova diretoria e ata de alteração do estatuto social das Associações de Moradores, nos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.  
 
	As associações de moradores são entidades de direito privado, constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos e sem geração de receita, com a finalidade de atender a todos os que a ela se dirigem, independente de classe social, sexo, raça, nacionalidade, cor ou crença religiosa.  
 
	A cada dia surgem novas instituições buscando manter ativa a luta pela melhoria da qualidade de vida das comunidades, melhorando os sistemas de transportes, de saneamento básico, de fornecimento de água, além de buscar melhoria das habitações, da segurança pública, saúde e educação entre outras necessidades.  
 
	Porém, a dificuldade maior é a oficialização e legalização das associações, pois a falta de receita para o pagamento das custas cartorárias tem impossibilitado que algumas novas entidades sejam reconhecidas e possam desenvolver suas atividades em nome dos seus associados. 
 
	As associações, por não ter base de receita, ficam impossibilitadas de ter o reconhecimento oficial. Hoje, são centenas de associações de moradores em todo o Estado da Bahia que estão em funcionamento irregular pelo fato de não terem condições de atender a essas despesas cartorárias, que em alguns casos ultrapassam R$320,00. Essa situação tem impedido que várias comunidades recebam alguns benefícios públicos e que sejam incluídos em projetos e programas sociais. 
 
	Como a maioria dessas instituições buscam reivindicar melhorias para comunidades carentes, de baixa renda e em situações de vulnerabilidade social é que estamos apresentando esta Indicação para análise e, se possível, o atendimento de V.Exa. aos apelos contidos nesta Indicação na certeza que todas as famílias residentes nas zonas rurais do Estado terão sempre o reconhecimento por mais essa medida visto que é fundamental para que alcancem o sucesso almejado. Os habitantes das zonas rurais ficarão agradecidos eternamente.  

Sala das Sessões, 11 de junho de 2018

Deputado Euclides Fernandes