INDICAÇÃO Nº 22.575/2018

Indicação à Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia (AGERSA) solicitando a concessão de isenções na cobrança das tarifas de esgoto às entidades prestadoras de serviços de hemodiálise.

INDICO à Mesa dos Trabalhos, depois de ouvido o Plenário e, em consonância com as normas regimentais, ao Diretor geral da AGERSA – Agência Reguladora de Saneamento Básico do Estado da Bahia, a isenção financeira mensal, de interesse da saúde para o Estado, na forma de pagamento da tarifa de utilização do serviço de tratamento de esgoto, nos limites estabelecidos em regulamento próprio, às entidades prestadoras de serviços de “Terapia Renal Substitutiva”, mediante convênios a serem celebrados pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia – SESAB e as empresas concessionarias respectivas, e Termo de Compromisso com as entidades pretendentes. A concessão deste auxílio econômico se estende a Empresa Baiana de Água e Saneamento (Embasa), a Empresa Municipal de Água e Saneamento (Emasa) e aos Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAE's) cujas cidades baianas sediem Clínicas de Hemodiálise.

JUSTIFICATIVA

Considerando que os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Embasa, Emasa e SAAE (todos regulados pela AGERSA) são remunerados sob forma de tarifas e que a tarifa de esgoto é fixada em percentagem sobre a tarifa de água, variando de acordo com a forma de manutenção dada à rede coletora, chegando aos absurdos 80% (oitenta por cento) do valor da conta de abastecimento de água na Embasa, 70% (setenta por cento) na Emasa e 80% (oitenta por cento) no SAAE (a depender da unidade municipal), é que vejo o quanto é gasto pelas Clínicas de Hemodiálise, cuja matéria-prima primordial para a Terapia Renal Substitutiva é a água. Para a realização do procedimento de hemodiálise, são consumidos 400 litros de água potável por sessão. Essa água deve ser submetida a tratamento prévio, através de sistemas muito onerosos. O custo de água potável corresponde a 6% do faturamento das clínicas conveniadas ao SUS – Sistema Único de Saúde e o custo do tratamento dessa água corresponde a mais 3% do faturamento. Desta forma, observa-se que somente para o uso da água, as clínicas são obrigadas a gastarem 9% do faturamento que recebem do SUS.  
 
Quanto aos aspectos legais e constitucionais, a Constituição da República prescreve em seu art. 196 que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. Ainda na mesma seção, estabelece no art. 197 que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. A Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, preconiza que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. 
 
No tocante ao mérito, estima-se que em torno de 11% da população mundial adulta seja portadora de algum grau de doença renal crônica. Isso representa mais de 20 milhões de pessoas no Brasil. Além disso, 52 milhões de pessoas no território pátrio têm risco de desenvolverem doença renal, por fazerem parte de importantes grupos de risco. Neste diapasão, hodiernamente, existem cerca 35 centros de hemodiálise espalhados pelo nosso estado, sendo que dois deles desistiram de prestar tal serviço e pediram descredenciamento do SUS em dezembro de 2016, deixando 270 pacientes sem hemodiálise. A Bahia tem, atualmente, 11 mil pacientes que sofrem com problemas renais. Mais da metade, cerca de 6 mil, depende da hemodiálise para sobreviver. Dos 35 pontos especializados, 25 estão sob gestão dos municípios. Aqui em Salvador 8 serviços estão disponíveis e cerca de 1300 pacientes estão em tratamento (capacidade máxima das vagas). Mas o que fazer pra evitar futuras desistências e estimular novos contratos? Eis que apresento a presente INDICAÇÃO! 
 
Ex positis, e por tratar-se de matéria tão relevante, é que clamo atenção ao considerável tema. Entendo que o auxílio do governo visa promover o aumento da capacidade de atendimento das unidades de assistência aos portadores de doenças renais e de insuficiência renal crônica, aprimorando e ampliando o serviço disponibilizado à população e propiciando aos seus pacientes atenção e assistência integral e integrada. Essa INDICAÇÃO, enfim, permitirá que os custos sejam reduzidos, mais pacientes sejam atendidos e principalmente que vidas sejam salvas. A isenção da tarifa proporcionará significativas vantagens às clínicas que realizam atendimentos aos pacientes, além de estimular novos convênios e parcerias.

Sala das Sessões, 16 de maio de 2018

Deputado Sandro Régis