INDICAÇÃO Nº 22.547/2018

INDICO, com arrimo no artigo 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), ao Governador do Estado, a adoção de providências cabíveis, no sentido de promover o cercamento e sinalização da periculosidade das zonas desativadas de extração de amianto no município de Bom Jesus da Serra no Estado da Bahia, e ainda, promover programas de educação ambiental para conscientização nos municípios de Bom Jesus da Serra, Poções e Caetanos, em razão do alto risco de contaminação e do clamor popular, cuja necessidade é premente. 

JUSTIFICATIVA

Entre os anos de 1940 a 1968, jazida de amianto foi explorada na Bahia em imóvel de cerca de 700 hectares, situado no atual município de Bom Jesus da Serra, sendo à época, a principal fonte de abastecimento deste minério no mercado nacional. As atividades exercidas resultaram em danos ambientais visíveis, formando uma área de proporções acentuadas, deixando ainda pilhas de "rejeito" do amianto dispersas aleatoriamente no entorno da área da fazenda. A jazida São Félix, desativada há 50 anos no município Bom Jesus da Serra, na Bahia, ainda oferece riscos à população. O local foi explorado pela empresa Sama, do grupo Eternit, atraindo trabalhadores que acabaram sofrendo com os efeitos do amianto à saúde. Grande parte do terreno onde a mina era explorada continua contaminada pelo minério. A escavação foi tão profunda no local que atingiu o lençol freático e formou um rio que, segundo relatos, atualmente é utilizado como área de lazer pela população do entorno. 
 
O grave impacto foi constatado pela respeitável Fundação José Silveira, referência no estudo pioneiro de doenças respiratórias, bem como pelos órgãos de saúde e ambientais da Bahia. Além da degradação ambiental, há a existência de feitos atuais relacionados à exposição da população local ao amianto, que está internacionalmente comprovado ser altamente cancerígeno e pneumoconiótico, conforme apontado pela Fundacentro, e o qual se agravam através da suspensão de fibras de amianto no ar e pela utilização dos blocos de rejeito pelas famílias do entorno nas fundações de suas residências, bem  como ornamentos de decoração – além de seu transporte para outras áreas sem qualquer controle, sobretudo pela desinformação da população daquela região. A fibra de amianto flutua com facilidade e prejudica toda a comunidade do entorno, contudo, ainda é vista por muitos como inofensiva e até mesmo lúdica, pois é comum que as crianças brinquem com ela. 
 
Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a extração e comercialização de amianto crisotila no País. Em dezembro do mesmo ano, foi aprovado na Assembleia Legislativa da Bahia, e promulgado pelo Governador Rui Costa, o Projeto de Lei proposto pelo Deputado Rosemberg Pinto, com o apoio técnico da Associação Baiana dos Expostos ao Amianto (ABEA) e da Comissão Intersetorial de Prevenção e Manejo aos Impactos à Saúde e ao Meio Ambiente do Uso do Amianto e Outros Minerais na Bahia (CIAM), que trata sobre o banimento do amianto do Estado da Bahia – o qual resultou na Lei 13.830/17, que dispõe sobre a proibição da extração, comercialização e uso do amianto no Estado da Bahia. 
 
Uma vez proibido o uso do amianto sob qualquer aspecto, se faz necessário observar que ainda existem muitas áreas que contêm o amianto, pelo exposto, este Projeto de Indicação é para que o Governo do Estado da Bahia adote providências cabíveis, no sentido de promover o cercamento e sinalização da periculosidade das zonas desativadas de extração de amianto no Estado da Bahia, incluindo a promoção de programas de educação ambiental nos municípios de Bom Jesus da Serra, Poções e Caetanos. Observou-se que no encerramento das atividades de extração não foram adotadas medidas satisfatórias para mitigação dos efeitos do mineral nos habitantes da região, deixando resíduos que teriam contaminado um número indeterminado de pessoas – entre trabalhadores da mina, seus familiares e moradores do entorno.  

Em caráter de urgência, sugere-se: 

•	promover o isolamento do local através de cerca, para impedir a entrada de pessoas não autorizadas no local; 

•	implantar sinalização acerca dos riscos de acidente com a confecção de placas de fácil visualização com os seguintes dizeres: "O AMIANTO, EM TODAS AS SUAS FORMAS, É CANCERÍGENO E PNEUMOCONIÔTICO"; 

•	implantar placas de fácil visualização sinalizando a impropriedade da água do canyon para qualquer tipo de consumo; 

•	isolar as cavas e trincheiras, com cercas protetoras, evidenciando a existência de situação de risco; 

•	recolher e mover as pilhas de rejeito dispersas na propriedade para as pilhas secundárias ou principais, as quais deverão ser devidamente cercadas para fins de isolamento e dificultar a retirada por pessoas não autorizadas (atentando-se com o necessário cuidado em relação ao levantamento das partículas no ar durante o processo). 

Sugere-se, ainda, que seja destinado um local mais adequado para recebimento final de material da mina. 

Levando-se em conta que milhares de pessoas sofrem, e já sofreram, sérias consequências por conta do amianto, é que a população local reivindica o cercamento e sinalização das zonas desativadas de extração de amianto no Estado da Bahia com veemência.  
 
Além do cuidado com o cercamento e sinalização das zonas de extração de amianto desativadas, é preciso informar à população sobre os perigos do amianto, e para isso, se faz necessária ampla campanha de divulgação e comunicação através de: televisão, rádio, outdoors, cartazes, cartilhas, vídeos e redes sociais. Para isso, ainda sugerimos que seja respeitada a Divisão de responsabilidades do Estado e do setor privado nessa questão, através do processo de logística reversa apontado na Lei nº 12.305/10. 
 
Cabe, ao nosso sentir, que o Governo do Estado da Bahia, através de suas instâncias responsáveis, adote providências cabíveis, no sentido de promover o cercamento e sinalização da periculosidade das zonas desativadas de extração de amianto no Estado da Bahia, e, também, promova programas de educação ambiental, em razão do alto risco da contaminação e do clamor popular, cuja necessidade é premente. 
 
Ante ao exposto, a Subscritora apresenta esta Indicação, ao tempo em que pugna, avaliando a relevância social e ambiental, pela remessa do presente ato legislativo para o Governador do Estado da Bahia, bem como para suas instâncias responsáveis, tais como a Secretaria de Saúde, a secretária de Meio Ambiente e demais órgãos atinentes ao tema 

 
 
                               Sala das Sessões, 23 de abril de 2018

Deputada Maria del Carmen Lula