INDICAÇÃO Nº 22.544/2018

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que crie o Grupo Ocupacional de Auditoria em Saúde Pública, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia e reestrutura  o cargo de Auditor em Saúde Pública, criado pela Lei nº 7.306, de 23 de janeiro de 1998.

A Deputada Infrafirmada, nos termos do Art. 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que crie o Grupo Ocupacional de Auditoria em Saúde Pública, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia e reestrutura o cargo de Auditor em Saúde Pública, criado pela Lei nº 7.306, de 23 de janeiro de 1998.

JUSTIFICATIVA

Logo a início, ressalta-se que a atividade de auditoria em saúde pública possui assento na Carta Magna, tendo em vista que, nos termos do art. 197 da Lei Maior “São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado”. 
 
Nesse sentido, resta cediço que quando à Lei Maior fala em fiscalização e controle, também abarca tais atribuições em relação aos recursos públicos, notadamente por se tratar de serviço tão sensível e de elevada importância para a população.  
 
Com efeito, a fiscalização e o controle, no âmbito do serviço público de saúde do Estado da Bahia, consubstanciam-se por meio da Auditoria SUS/BA, que possui como competência a apreciação e julgamento de todos os atos, despesas, investimentos e obrigações verificados no âmbito do SUS ou alcançados por recursos vinculados.  
 
Para alcançar tal desiderato, a Auditoria SUS/BA utilizando-se da instrumentos e avaliações técnicos-científicos,  contábeis, financeiras e patrimoniais que abarcam todo o Sistema Único de Saúde do Estado da Bahia. 
 
Ainda no que atine à atuação dos Auditores SUS/BA, de maneira concreta e seguindo o preceito insculpido no art. 196 da Constituição Federal, os mesmos atuam em todo o vasto território do Estado da Bahia. 
 
Nesse sentido, a população de todo o Estado da Bahia pode contar com o salutar serviço público de fiscalização e controle do erário por meio nos incansáveis Auditores do SUS, seja através de ações em programas e serviços de saúde, seja no na efetivação de resultados satisfatórios que otimizam a prestação dos serviços de saúde a economia e o controle dos recursos públicos.  
 
Importante ressaltar que além de muitas outras atribuições, a atuação da Auditoria SUS/BA abarca a atenção básica à alta complexidade, de maneira que, embora seja assaz cumpridora do seu mister , seus membros, os auditores que compõe o corpo estadual de auditoria, dispõem da menor remuneração entre todos os servidores do Sistema Nacional de Auditoria.  
 
Convém destacar que a disparidade de remunerações, não exclui a identidade de atribuições, ou seja, os membros do Sistema Nacional de Auditoria (SNA) possuem as mesmas atribuições dos membros da Auditoria SUS/BA, sendo relevante ressaltar, outrossim, que a despeito da abrangência maior do Sistema Nacional, a atuação dos serventuários em nada difere.  
 
Dessa forma, buscou-se – e busca-se – a criação do Grupo Ocupacional de Auditoria em Saúde Pública, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia e reestrutura o cargo de Auditor em Saúde Pública, criado pela Lei nº 7.306, de 23 de janeiro de 1998, objetivando-se efetivar o desiderato constitucional e os anseios da população baiana por maior fiscalização e controle do serviço público de saúde, até mesmo para otimizar cada vez mais prestação de saúde.  
 
Diante destas razões, e com o fito precípuo de salvaguardar o direito a saúde da população baiana, encaminhamos a presente Indicação para apreciação de Vossa Excelência, vez que, a matéria em testilha, restringe-se a iniciativa privativa do Governador do Estado (art. 77, IV, da Constituição do Estado da Bahia). 
 
Ademais, valendo-nos da outorga estabelecida no art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, encaminhamos Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a criação do Grupo Ocupacional de Auditoria em Saúde Pública, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia e reestrutura o cargo de Auditor em Saúde Pública, criado pela Lei nº 7.306, de 23 de janeiro de 1998, esperando o pleno acolhimento da proposição.  

 
Destarte, tendo como fito atender os direitos e garantias fundamentais da população baiana com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que a Mesa Diretora, que, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, essa indicação.

Sala das Sessões, 17 de abril de 2018

Deputada Fabíola Mansur