INDICAÇÃO 22.527/2018

A INDICAÇÃO que ora apresento ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado tem o propósito de solicitar de Sua Excelência a iniciativa de apresentar, para apreciação da Assembleia Legislativa, projeto de lei isentando da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS sobre a aquisição, pelos policiais militares, bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado da Bahia, de armas de fogo, munições, coletes à prova de balas, blindagem veicular e demais equipamentos necessários a sua proteção e segurança quando não se encontram em serviço.
Desnecessário discorrer sobre a extrema necessidade que têm esses profissionais de adquirir tais equipamentos. Os malfeitores, muito bem equipados em termos dos armamentos modernos e de alta potência de fogo, travam com a sociedade uma verdadeira guerra, onde os maiores inimigos são aqueles que lhes dão combate frontal – os cidadãos que exercem atividade policial. Esses percebem uma remuneração que, além de não ser condizente com as altas responsabilidades das funções que exercem, não lhes permite arcar com os custos elevados da aquisição de tais equipamentos, principalmente os armamentos, que se encontram entre aqueles produtos com a mais elevada carga de impostos do País – em torno de 72%.
Os soldados policiais militares da Bahia, por exemplo, têm uma remuneração média mensal bruta em torno de R$4.000,00, restando-lhes, após descontos legais, cerca de R$ 3.000,00 de rendimento líquido, valor similar ao que percebe o policial civil, em média. Sabemos, Senhor Governador, dos esforços que Vossa Excelência tem empreendido para reequipar a polícia da Bahia e modernizá-la, bem como do seu intento em promover as melhorias salariais que atribuam aos policiais baianos uma remuneração condizente com os cargos que exercem, possibilitando-lhes uma condição de vida mais digna para si e seus familiares. 
Efetivamente os atuais níveis de remuneração não permitem a esses bravos servidores públicos arcarem com os altos custos de aquisição de armamentos para sua defesa nos períodos de folga – quando se tornam ainda mais facilmente alvos de marginais, sendo muitas  vezes  abatidos  sem qualquer 

capacidade de reação: somente nos anos de 2016 e 2017, 43 policiais militares baianos foram mortos por bandidos, sendo que, computando-se os últimos 5 anos, o número é de 107 mortes.
Não há como negar, por sua vez, que os servidores policiais estão investidos da responsabilidade de seus ofícios vinte e quatro horas por dia: é fato que muitos destes acabam mortos em confronto com marginais ao tentarem defender os cidadãos de assaltantes mesmo em seus momentos de folga.
Cientes desta situação, as autoridades de vários estados brasileiros já adotaram através de lei a medida ora proposta, a exemplo do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Rondônia. 
Ante todo o exposto, encaminho ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, após aprovação da Mesa Diretora, a presente INDICAÇÃO, para que seja apresentado à Assembleia Legislativa, pelo Poder Executivo, projeto de lei isentando da cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – para a aquisição, pelos policiais militares, bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado da Bahia, de armas de fogo, munições, coletes à prova de balas, blindagem veicular e demais equipamentos necessários a sua proteção e segurança quando não estão em serviço, bem como, em se tratando de uma legislação que altera a cobrança de impostos, a qual, portanto, sabemos que terá de receber a aprovação do CONFAZ - Conselho Nacional de Política Fazendária, adote o Governo do Estado as providências necessárias junto a esse órgão para obter a autorização e conceder, finalmente, a isenção ora pretendida, que se faz de inteira justiça para essas abnegadas categorias de servidores públicos.

Sala das Sessões, 27 de março de 2018.

	Deputado Angelo Coronel