INDICAÇÃO Nº 22.514/2018

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que, atendendo os pleitos legítimos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado da Bahia, apresente Projeto de Lei instituindo o Piso Salarial da Advocacia Baiana.

A Deputada infrafirmada, com fulcro no Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que, atendendo os pleitos legítimos da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado da Bahia, apresente Projeto de Lei instituindo o Piso Salarial da Advocacia Baiana.

JUSTIFICATIVA

O saudoso professor Tercio Sampaio Ferraz Jr. afirma que “O encontro com o direito é diversificado, às vezes conflitivo e incoerente, às vezes linear e consequente. Estudar o direito é, assim, uma atividade difícil, que exige não só acuidade, inteligência, preparo, mas também encantamento, intuição, espontaneidade. Para compreendê-lo, é preciso, pois, saber e amar. Só o homem que sabe pode ter-lhe o domínio. Mas só quem o ama é capaz de dominá-lo, rendendo-se a ele”.  
 
Colhe-se desse excerto a importância do amor pelo direito, e, com efeito, pela Advocacia, que nada mais é do que a verdadeira instrumentalização do direito e a justiça.  

Não à toa, a Carta Magna reservou um honroso e especial assento em seu bojo para tratar especificamente acerca da Advocacia, fazendo-o no Capítulo IV, do Título IV que trata “DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA”.  
 
Deveras, o Advogado, como bem pronuncia a literalidade do art. 133 da Lei Maior, “é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão”, de maneira que sua dignidade, garantias e direitos, devem, inexoravelmente, ser observadas e respeitadas.  
 
Mesmo porque, sem o Advogado, o acesso à justiça, seja em sua acepção formal, seja na acepção material, não se materializa, afinal, via de regra, os causídicos figuram como detentores do jus postulandi, bem como possuem conhecimento técnico para conduzir os processos e procedimentos, judiciais e administrativos, de modo a salvaguardar os direitos e garantias dos cidadãos.  
 
Não por outra razão, a Constituição do Estado da Bahia, estabeleceu em seu art. 4º, inciso VIII, que trata dos direitos e garantias fundamentais, que “toda pessoa tem direito a advogado para defender-se em processos judiciais ou administrativos”. Com efeito, a Lei Fundamental do Estado da Bahia, deixou implícito que o advogado, em seu mister, atua no escopo de atender o interesse público, objetivando, outrossim, resguardar o bem comum. 
 
Corroborando tal assertiva, a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), consigna expressamente (art. 2º, §1º) que “No ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social”, de maneira a afirmar a importância do advogado para preservação da paz social e da própria estruturação do Estado.  

Portanto, pela leitura e sistematização das normas que figuram como base de sustentação do Estado Democrático de Direto, verifica-se que faz-se necessário salvaguardar a dignidade da Advocacia, função indispensável à administração da justiça e essencial para preservação dos direitos e garantias individuais e sociais.  
 
Partindo dessas premissas, a presente Proposição possui o fito de dignificar a remuneração dos Advogados que exercem seu nobre labor, quer em âmbito privado, quer em âmbito público, notadamente daqueles causídicos que acabam de iniciar a vida jurídica profissional e, em muitas oportunidades, acabam sendo compelidos a olvidar suas dignidades que a própria Carta Magna, honrosamente lhes atribuiu, recebendo remunerações assaz desarrazoadas e até mesmo precárias.  
 
É preciso destacar que não se objetiva engessar ou determinar o quantum deve o Advogado perceber em razão do exercício de sua profissão, mesmo porque tal desiderato seria inviável, uma vez que o amor pela profissão e pela atuação forense não possui valor pecuniário estimável. O que se pretende, em verdade, é preservar a dignidade remuneratória e o próprio valor social da profissão, por vezes vilipendiados pelas condições de trabalho oferecidas por instituições e entidades em âmbito privado e público.  
 
No que tange aos pressupostos e requisitos formais, eventual Proposição Legislativa encontra guarida tanto na Carta Magna, como na Constituição do Estado da Bahia e na Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000. 
 
Assevera-se, desde logo, que trata-se de matéria afeta ao direito do trabalho, razão pela qual a União teria competência privativa para legislar sobre a matéria, ex vi art. 22, I e XVI da Carta Magna1.  
 
Ocorre que, em observância ao parágrafo único do art. 22 da Lei Fundamental2, o legislador ordinário editou a Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000, a qual “Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22”. 
 
Conferindo, outrossim, competências legislativa ao Chefe do Poder Executivo, para propor instituir “o piso salarial de que trata o inciso V do art. 7o da Constituição Federal para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho”.  
 
Portanto, inexiste óbices formais ou materiais para apresentação de eventual proposição nesse sentido. 
 
Ademais, ressalta-se que Estados como Sergipe, Pernambuco, Mato Grosso do Sul, Paraná, dentre outros, além do Distrito Federal, já definiram por meio de Lei o piso salarial dos Advogados que atuam em suas respectivas circunscrições. 
 
Salienta-se, outrossim, que esta é uma justa reivindicação da OAB/BA, que, inclusive, recentemente lançou petição pública em defesa do piso salarial dos Advogados e Advogadas da Bahia, a ser encaminhada para o ilustre Governador do Estado. 
 
Dessarte, considerando tudo quanto exposto, bem como, objetivando atender os direitos e garantias fundamentais dos Advogados baianos e, com base no que dispõe o art. 139 do Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa, venho requerer à Mesa Diretora, que, no uso das suas atribuições, encaminhe ao Excelentíssimo Governador do Estado da Bahia, Senhor Rui Costa, essa indicação, a fim de que seja efetivada a apresentação de Projeto de Lei instituindo o Piso Salarial da Advocacia Baiana.

Sala das Sessões, 21 de março de 2018

Deputada Fabíola Mansur