INDICAÇÃO  22.490/2018

	A INDICAÇÃO que ora apresento ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado tem o propósito de sugerir a atualização, pelo Estado da Bahia, das faixas de isenção do ICMS nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/2012, da Agência nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Ocorre que, de acordo com aquela Resolução nº 482/2012, a ANEEL definia, como microgeração distribuída, a central geradora de energia elétrica com potência instalada menor ou igual a 100 KW, e como minigeração distribuída a central com potência instalada superior a 100 KW e menor ou igual a 1 MW.
O Estado da Bahia, através do Decreto nº 16.517/2015, ratificou o CONVÊNIO ICMS/2015, pelo qual o CONFAZ autorizou os Estados signatários a isentarem procederem a isenção do ICMS naquelas operações definidas na Resolução da ANEEL.
Posteriormente à celebração do Convênio ICMS nº 16/2015 a ANEEL publicou a Resolução Normativa nº 687/2015, definindo novas potências para microgeração distribuída, que passou a ser a potência instalada de até 75 KW, e para a minigeração distribuída – acima de 75 KW e menor ou igual a 5 MW. O Convênio ICMS nº 16/2015, no entanto, permaneceu com os limites anteriores.
Recentemente, porém, o CONFAZ aplicou o limite de 5 KW para minigeração distribuída, no Convênio ICMS nº 114/2017, que isenta do ICMS as saídas internas com equipamentos e componentes para geração de energia solar fotovoltaica destinada ao atendimento do consumo de prédios próprios  públicos  estaduais  para  o   Estado  de  São  Paulo,   enquanto  os 

Estados de Roraima e Minas Gerais também já procederam alterações nas  suas  legislações,  ampliando  a  faixa  de  isenção  do ICMS para até 5 MW, além de concederem isenção para as classes de empreendimentos de múltiplas unidades consumidoras e de geração compartilhada, em conformidade à resolução Normativa nº 687/2015 da ANEEL.
A presente INDICAÇÃO propõe, portanto, ao Excelentíssimo Senhor Governador, que implante na Bahia a ampliação do limite da faixa de isenção do ICMS para até 5 MW e possibilite a utilização dos créditos para consumidores, observando as definições atuais da ANEEL, o que, além de promover o incentivo à geração distribuída, aumentaria a adesão à energia solar fotovoltaica, levando à atração de novos investimentos para o Estado e à adesão cada vez maior às fontes renováveis de energia elétrica.

Sala das Sessões, 6 de março de 2018.

Deputado Angelo Coronel
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