INDICAÇÃO Nº 22.486/2018

Indico, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, que, através das Secretarias de Infraestrutura e de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA), promova a universalização da banda larga em todo território do Estado da Bahia, por meio de parcerias entre provedores e o Poder Público, bem como através de linhas específicas de financiamentos e programas de desonerações tributárias, com o escopo de otimizar a prestação dos serviços públicos e fomentar a economia.

A Deputada infrafirmada, com fulcro no Art. n° 139 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Casa, indicação ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Rui Costa, para que através das Secretarias de Infraestrutura e de Ciência, Tecnologia e Inovação e da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA), promova a universalização da banda larga em todo território do Estado da Bahia, por meio de parcerias entre provedores e o Poder Público, bem como através de linhas específicas de financiamentos e programas de desonerações tributárias, com o escopo de otimizar a prestação dos serviços públicos e fomentar a economia.

JUSTIFICATIVA

De acordo com censo realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Estado da Bahia, possui uma população estimada em 2017 de cerca de 14.016.906 pessoas. 
 
Ainda de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), após ultrapassar a marca de 50% dos lares com conexão à rede no ano de 2014, a internet estava presente em 63,6% dos lares, no ano de 2016. 

Tal elevação é reflexo do notório desiderato do Estado pela universalização do acesso à internet ou inclusão digital, instrumentos caros e assaz necessários ao interesse público.  
 
Nesse sentido, evidencia-se a necessidade de se promover acesso público universal à tecnologia, sobretudo para combater à pobreza e à desigualdade.   
 
A bem da verdade, a universalização da tecnologia figura como um mandamento prescrito pela Constituição do Estado da Bahia, que, em seu art. 265, reza que “O Estado promoverá o desenvolvimento científico e tecnológico incentivando a pesquisa básica e aplicada, bem como assegurando a autonomia e capacitação tecnológica e a difusão do conhecimento técnico-científico”.  
 
Aliás, a própria Carta Magna assevera que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação”. Sendo certo que a Constituição Federal também preconiza, em seu art. 218 que “O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação”.  
 
É dizer, a ordem constitucional determina que sejam efetivadas políticas de desenvolvimento científico e tecnológico, assegurando, outrossim de universalização do acesso à rede. Esse, a propósito, foi é o escopo do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI), que, de acordo com o art. 219-B da Constituição Federal “será organizado em regime de colaboração entre entes, tanto públicos quanto privados, com vistas a promover o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação”.  
 
Portanto, todos os caminhos constitucionais convergem no sentido de garantir o direito fundamental do cidadão baiano, notadamente com vistas a eliminar as desigualdades e combater à pobreza.  
 
Esse é o objetivo da presente Proposição, instrumentalizada no sentido de promover a universalização da banda larga em todo território do Estado da Bahia, por meio de parcerias entre provedores e o Pode Público, a fim de otimizar a prestação dos serviços públicos e fomentar a economia, notadamente por meio de desonerações de taxas para os provedores e do compartilhamento de postes, através de contratos formulados  entre os órgãos e entidades envolvidos.  
 
Ante todo o exposto e com base no que dispõe o regimento interno desta Casa, venho requerer que a Mesa Diretora que no uso das suas atribuições, encaminhe ao Exmo. Governador do Estado da Bahia, Sr. Rui Costa, ao Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) e à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA), a presente indicação para a apreciação.

Sala das Sessões, 6 de março de 2018

Deputada Fabíola Mansur