INDICAÇÃO Nº 22.471/2018

 
Indica ao Governador do Estado da Bahia, a inclusão no Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação, as carreiras de Técnico em Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental, nível médio.   

O Deputado infrafirmado, com fundamento no art.139, do Regimento Interno desta Casa, vem encaminhar, através da Mesa Diretora desta Assembleia Legislativa, Indicação ao Exmo. Sr. Rui Costa, Governador do Estado da Bahia, a a inclusão no Grupo Ocupacional Fiscalização e Regulação, as carreiras de Técnico em Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental, nível médio. 

 
Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2018. 

Deputado Bira Corôa 

JUSTIFICATIVA

Recebemos no gabinete a demanda dos servidores públicos do Estado da Bahia que atuam na Vigilância Sanitária, lotados nos Núcleos Regionais de Saúde. O pedido é para serem reconhecidos legalmente dentro do escopo da Lei nº 11.051/2008 que regulamentou a carreira dos fiscais no Estado. 

Sabemos dos relevantes serviços prestados pelos servidores públicos no âmbito da fiscalização sanitária, a prevenir e promover ações que garantem a saúde dos baianos nos mais diversos ambientes. Portanto, a solicitação feita pelos trabalhadores faz parte do processo de reconhecimento da categoria, inclusive com a possibilidade de enquadramento profissional. 

Para tanto, as categorias solicitam o apoio do nosso mandato junto ao Governo do Estado para inseri-los no Grupo Ocupacional de Fiscalização e Regulação as carreiras de Técnicos em Vigilância Sanitária e Saúde Ambiental (nível médio), criando formalmente as categorias inerentes ao exercício profissional. 

São servidores públicos que atuam no grupo administrativo que trabalham na fiscalização sanitária e saúde ambiental, lotados nos núcleos regionais de saúde. Exercem ações e atividades inerentes à fiscalização e inspeção sanitária de produtos e serviços, monitoramento, controle de diversos programas ambientais nos territórios de identidade. 

Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2018

Deputado Bira Corôa